Ministro Moro e a dívida da Libra com o Porto de Santos

Detalhes: Editor Portogente; 22 de Novembro de 2018 às 00:11

No nebuloso e intrigante caso da dívida da Libra Terminais com o Porto de Santos cabe muito bem as expressões populares "um saco de gato" e "um caso de polícia". As duas juntas, aliás. Na fase mais recente dos 20 anos nos quais a defesa do Grupo Libra tenta justificar a sua inadimplência sem consistência técnica, a emenda de autoria do presidiário e ex-deputado Eduardo Cunha (MDB) colocou mais gato no saco. Ao desimpedir por emenda parlamentar a Libra de renovar o contrato, mesmo com dívida calculada em aproximadamente R$ 3 bilhões referente ao arrendamento no porto santista, permitiu a prorrogação do contrato cuja possível nulidade vai ter que considerar investimentos realizados. Recentemente, foram presos pela Polícia Federal e exonerados o presidente e superintendente jurídico da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), que mediaram a contratação e acompanhavam a negociação arbitrada da dívida na Câmara de Comércio Brasil Canadá (CCBC).

Celina Torrealba foi detida em seu apartamento no Leblon - Imagem: Globo.com

Como já sugeriu este Portogente, o capítulo principal dessa novela nebulosa aconteceu em 2011, quando a diretoria da Codesp, na época sob a responsabilidade do diretor Alencar Severino Costa, acabou extinguindo as ações judiciais já ganhas na Justiça Federal e que se encontravam sobre a mesa, aguardando sentença, do Desembargador Federal André Nabarrete. Ou seja, optou por não dar continuidade aos processos, abdicando de uma confortável posição conquistada pelo corpo jurídico da estatal.

Até agora se desconhece alguma ação do Ministério Público para apurar essa situação. Este enigma e outros milhões gastos desnecessária e inexplicavelmente constam em ata da 1.844ª Reunião Ordinária da Diretoria Executiva da Codesp. Trata-se de uma pauta oportuna e que o Brasil espera ser investigada pelo futuro ministro da Justiça Sérgio Moro.

Está em jogo a saúde administrativa centralizada dos portos brasileiros, que certamente não será tratada apenas com uma proposta de privatização das administrações portuárias, sem o entendimento do processo da passagem do milionário comércio marítimo internacional pelas áreas portuárias. A saudável extirpação da corrupção que atropela a competência também não acontece com empresários corruptos capturando o poder da tomada de decisões pelo Estado.

Sem a dose certa da presença estatal, a privatização se transforma em uma competição vantajosa para os mais fortes e vira fomento de cartelizações. Por que o caso da astronômica dívida de quase R$ 3 bilhões do terminal do Grupo Libra no Porto de Santos - de grave prejuízo à companhia portuária - se arrasta desde às sentenças proferidas em 23 de março de 2004 pela juíza da 4ª Vara Federal de Santos, Alessandra Aguiar Nuynes Aranha?

Desde o ano de 1998, quando ganhou uma concorrência controvertida para operar um terminal no Porto de Santos por 25 anos, a Libra Terminais ainda não pagou um real por esse arrendamento. Na presente fase, onde os gatos do caso serão tratados por Moro, futuro ministro da Justiça, destaca-se a escandalosa arbitragem realizada na CCBC. Sob o aspecto referencial, os dois principais condutores do processo, José Alex Botelho Oliva e Gabriel Eufrásio, por parte da Codesp, foram presos pela Operação Tritão da PF e colocaram sob suspeita as negociações já cheias de ruídos.

Do lado da Libra e por motivo de estranhas doações ligadas ao Porto de Santos, a PF também prendeu os diretores da família Torrealba. Um dos advogados da negociação arbitral que defendeu a Libra nessa questão agora está contratado pela Codesp. Por tudo isso, a negociação não adversarial está prejudicadíssima.

Há 1.200 A.C., os fenícios descobriram a magia do comércio marítimo para fazer dinheiro. Desde então até hoje, a complexidade tecnológica, produtiva e econômica mundial vem aumentando as possibilidades das trocas e de agilizar sua movimentação e distribuição. Para o bem e para o mal, é nesse fluxo que circula mais de 75% da carga do mundo. Porto é um ponto de transição e, em grande número, é fronteira nacional. Sempre convém enfatizar que a atividade portuária atende a múltiplos interesses da sociedade como um todo e em amplo intervalo geográfico. Daí a necessidade de ser debatido o papel do porto, como negócio, sua administração, restrições e como ele influencia e é influenciado. Por isso, a partir de 10 de dezembro, Portogente vai abrir um congresso virtual para discutir modelo de administração portuária. Uma proposta de "destruição criadora", com base em Schumpeter.

Diante de tantas deficiências que se nota por conta da politização da gestão portuária, é possível antever que, é preciso haver uma reforma portuária urgente para que o futuro ministro da economia do governo Bolsonaro, Paulo Guedes, consiga colocar nos trilhos a economia do Brasil.

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