Por que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), que participa de um processo de arbitragem na Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC) para cobrança de uma dívida de mais de R$ 2,8 bilhões da Libra Terminais com o Porto de Santos, firmou o contrato Dipre 37.2018 com o escritório do competente advogado e professor titular da USP, Dr. Floriano de Azevedo Marques Neto, que em 2004 elaborou parecer “sugerindo diminuição dos encargos atribuídos à arrendatária”? A atitude da diretoria da Codesp precisa ser responsável, sempre tendo em vista os interesses da própria empresa.
Contratado para prestar serviço “abordando aspectos concretos do reequilíbrio do contrato de concessão portuária, conforme as discussões realizadas em procedimento arbitral que apõe a Codesp à Libra Terminais”, de acordo com a ata da 1865ª. reunião ordinária da diretoria executiva, Floriano de Azevedo também faz parte do quadro de árbitros da CCBC. Ainda que não exista impedimento para tal contratação, é importante lembrar que o advogado Carlos Ari Sundfeld já havia sido contratado pela estatal para opinar neste litígio com o Grupo Libra.
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Mesmo que se “mantenha incólume a imparcialidade e independência da sua atuação”, trata-se de um caso ruidoso, com controvérsias jurídicas e políticas, em que já ocorreram até prisões pela Polícia Federal. Convenhamos, por tudo isso, que a coincidência dos papéis do Dr. Floriano de Azevedo Marques Neto deveria ter sido evitada. O comando da Companhia está diante de um conflito de interesses em que se aplica bem o princípio da mulher de César, de que não basta ser séria, precisa parecer.
Muito provavelmente um resultado desvantajoso nessa arbitragem, no qual o foco é um caso com sentença favorável à Codesp em primeira instância por um juiz federal togado, o Dr. Wilson Zauhy, pode aparentar falta de igualdade no tratamento dos litigantes. Objetivamente, o que está em jogo é o patrimônio do cidadão brasileiro.
Diante de aparente conflito de papeis jurídicos no caso arbitrado, devido às duas contratações de escritórios diferentes para produção de pareceres que têm como objetivo subsidiar tecnicamente a diretoria de uma empresa pública, é preciso que fique claro e público onde a Codesp pretende chegar com isso.
