Dentro do contexto jurídico brasileiro existe um instrumento fundamental na defesa do meio ambiente. Ele se trata da ação civil pública ambiental, que se torna importante num momento de debate sobre os impactos da ação humana na natureza.
O que é a Ação Civil Pública Ambiental?
A ação civil pública ambiental é um mecanismo legal em que tanto instituições quanto cidadãos são permitidos a agir na defesa do meio ambiente. Neste aspecto, o principal intuito é buscar a correção de danos naturais graves que afetam toda sociedade. Com isso, o objetivo é que o meio ambiente seja preservado para as futuras gerações. Logo, ações de controle e punições são aplicadas, como multas, reparação de danos e medidas preventivas contra novos problemas ambientais.
Responsabilidade Civil Ambiental
É obrigação alguém reparar danos causados ao meio ambiente por pessoas, empresas ou instituições. Dentro desse contexto, existem as interferências que ocorreram de forma imediata, como poluir um rio, ou com consequências futuras, perda de biodiversidade, por exemplo.
Então, como resposta aos atos infracionais, a responsabilidade inclui a interrupção do dano e a adoção de medidas para corrigir e remediar o caso. Portanto, a recuperação da área afetada e a compensação financeira à comunidade impactada são medidas que podem acontecer.
Crimes Ambientais
Diversas ações podem ser consideradas como crimes ambientais, por exemplo:
- Poluição;
- Desmatamento ilegal;
- Caça e pesca ilegal;
- Queima de resíduos;
- Construções irregulares;
- Introdução de espécies invasoras.
A legislação ambiental existe como forma de combater e punir essas práticas que causam danos significativos ao meio ambiente.
Legitimidade para propor a ação
A ação civil pública por danos ao meio ambiente pode ser proposta pelo Ministério Público ou Defensoria Pública. Além disso, outros meios também são passíveis de receber a medida, como a União, estados, municípios, autarquias, fundações, empresas públicas e associações ambientais. Dessa forma, é garantido uma ampla proteção legal ao meio ambiente.
Prazo para Reparação Civil
Até três anos a partir do momento de conhecimento da ação. Este prazo vale tanto a ações individuais quanto públicas.
Inquérito Civil Ambiental
Procedimento investigatório conduzido principalmente pelo Ministério Público para analisar e apurar infrações ambientais. Neste processo, é possível coletar evidências que fundamentam ações civis públicas. Com o inquérito, a responsabilização por danos ambientais pode levar à proposição de ações civis públicas ou até outras medidas legais.
Conclusão
Portanto, a ação civil pública ambiental passou a ser uma ferramenta indispensável no contexto de amplo debate sobre a preservação ambiental no Brasil. De acordo com o advogado Dr. João Valença, da VLV Advogados, esse procedimento garante que a natureza tenha defensores legais. “Os danos ao meio ambiente precisam ser devidamente corrigidos e prevenidos. Tal medida, então, funciona como um mecanismo de dissuasão contra atividades prejudiciais à natureza”, complementa ele.
João de Jesus
