A Instrução Normativa 1.060 da Secretaria da Receita Federal permite a antecipação de 50% do ressarcimento de PIS, IPI e Cofins para exportadores.
Entretanto, para serem beneficiados pela regulamentação da Instrução Normativa da Receita Federal, os exportadores precisam comprovar pelo menos seis itens importantes, segundo o jornal DCI.
São eles:
Primeiro: o cumprimento dos requisitos de regularidade fiscal, ou seja estar em dia com as obrigações burocráticas.
Segundo: a empresa não pode ter sido submetida ao regime especial de fiscalização no que tange ao artigo 33 da Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996, nos 36 meses anteriores à apresentação do pedido de ressarcimento. Em outras palavras, não pode estar envolvida em suspeita de fraude.
Terceiro: a empresa está obrigada a manter a Escrituração Fiscal Digital, o que descarta as empresas que declaram no regime de lucro presumido.
Quarto: a empresa precisa ter realizado exportações nos últimos quatro anos, o que elimina novas exportadoras do processo.
Quinto: a empresa solicitante deve ter obtido no segundo e terceiro ano-calendário anteriores ao pedido, valor igual ou superior a 30% da receita bruta em exportações, o que na prática deixa de fora as pequenas exportadoras.
Sexto: a empresa solicitante deve ter a inexistência de pedidos de indeferimentos de pedidos de ressarcimento ou não homologação de compensações de PIS/Pasep, Cofins e IPI totalizando valor maior a 15% do montante solicitado ou declarado, com análise concluída pela Receita Federal.
SÃO PAULO - A multinacional Häfele, fabricante alemã de ferragens, está à procura de fornecedores de aço e alumínio para a sua nova fábrica, que começará a funcionar em 2011, na cidade de Curitiba (PR). "Estamos abertos para negociação", declarou o presidente da empresa no Brasil, Tomas Drunkenmölle. Segundo ele, a matéria-prima vai viabilizar a produção da planta que deverá atender 30% da produção local para fornecimento a empresas que já são clientes da Häfele, como a Etna, Dell Ano, Todeschini, Kitchens, SCA, Ornare e Florense entre outras. Os outros 70% dos pedidos continuarão sendo importados da Alemanha. A expectativa é que a produção local, quando estiver funcionando em plena capacidade, responda por 50% dos produtos da Häfele comercializados no País.Drunkenmölle conta que o Brasil está entre os dez principais mercados da empresa e supera a projeção de aumento de faturamento registrado nos países da Europa, que hoje ainda são afetados pela crise global. O crescimento projetado para a Alemanha em 2010, onde fica a matriz da empresa, gira em torno de 5%, enquanto no Brasil é esperado 50% de incremento no faturamento no ano.Para garantir o aumento nas vendas, a empresa investirá nos negócios locais R$ 40 milhões ao longo do segundo semestre de 2010. Já a fábrica brasileira, que começará a operar o ano que vem, deverá receber investimentos em torno de R$ 17 milhões.O presidente da Häfele conta que a escolha da região Sul para implantar uma unidade produtiva, e mais especificamente a cidade de Curitiba, foi uma decisão estratégica da companhia. "A cidade oferece vantagens fiscais em relação a São Paulo, além de contar com a proximidade com grandes indústrias de móveis presentes na região", afirma o executivo.A holding alemã está presente no Brasil há 12 anos e intensificou seus planos de expansão no País de olho em eventos como a Copa do Mundo em 2014, os Jogos Olímpicos de 2016 e o crescimento da construção civil. Com a nova em operação, a empresa tem como objetivo exportar para países da América Latina. "Depois de consolidado nosso trabalho no Brasil, temos planos de exportação para países do Mercosul" conta Drunkenmölle. A empresa também aumentou sua capacidade de estoque, que passou de mil para cinco mil metros quadrados no País. Hoje, a Häfele conta também com um showroom em São Paulo e projeta abertura de mais um para o segundo semestre, em Curitiba. Os Designs Studios tem como público-alvo arquitetos e projetistas.
O Porto de Antonina, no Paraná, vai garantir que navios de açúcar e fertilizantes, com condições operacionais especiais de calado, tenham prioridade de atracação e movimentação. Dois berços preferenciais devem atender, simultaneamente, embarcações com estes tipos de carga. A medida, proposta pelo Governo do Estado, deve reduzir em até 10 dias o tempo de espera dos navios com destino ao terminal portuário vizinho de Paranaguá (aproximadamente 40 km distância), e ao porto de Santos, em São Paulo.A expectativa é de que Antonina receba, em média, 20 embarcações por mês e sirva como alternativa para desafogar os dois principais portos do país, responsáveis por mais de 84% da exportação brasileira de açúcar e de 50% da importação de fertilizantes. “Nosso objetivo é, em curto espaço de tempo, minimizar as filas geradas pela grande demanda dos produtos e seus efeitos econômicos aos usuários dos portos públicos do Paraná e, ao mesmo tempo, demonstrar que Antonina é uma alternativa viável”, explica o superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, Mario Lobo Filho. O Terminal Portuário da Ponta do Félix, empresa privada que tem concessão para realizar movimentações em Antonina, já se prepara para o aumento nas operações. “Em setembro, receberemos um novo guindaste e uma série de equipamentos necessários para embarque e desembarque de graneis sólidos”, adianta o diretor presidente, Luiz Henrique Tessuti Dividino. “Teremos alta nas contratações e nossa estimativa é de que mais de R$ 1 milhão seja movimentado por mês na economia local”, completa. Para o diretor do Porto de Antonina, Paulo Moacyr Rocha Filho, o momento marca a consolidação do complexo portuário paranaense. “Nos últimos dois anos os terminais de Paranaguá e Antonina têm atraído importantes negócios e se consolidado no cenário nacional. Antonina tem crescido e diversificado suas movimentações, trabalhando com grãos, produtos congelados e carga geral”, ressalta Filho. Até o final de 2010, o porto de Antonina contará com um novo armazém multicargas, com capacidade para cerca de 17 mil toneladas de grãos, e um pátio de armazenagem de contêineres vazios. A Appa realiza, ainda, estudos de viabilidade, em conjunto com a Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ), para instalações futuras de indústrias ligadas à exploração do petróleo da camada Pré-Sal. DEMANDA - A grande procura do mercado internacional por açúcar e a safra nacional de milho, que aumenta a demanda de fertilizantes, tem provocado fila de embarcações nos portos brasileiros. Em Santos, os navios de açúcar que já estão na baía podem aguardar mais de 32 dias para atracar. Em Paranaguá, a média de espera é de até 20 dias. Segundo Valdecio Bombonatto, diretor da empresa Fortesolo e presidente do Conselho Administrativo do Terminal Portuário da Ponta do Félix, além de fatores pontuais que levaram ao aumento na procura pelos produtos, a chuva dos últimos meses agravou a lotação dos portos. “Paranaguá registrou chuva em 21 dos últimos 45 dias. A umidade inviabiliza a descarga de fertilizantes e o carregamento de açúcar, tanto em grãos quanto em sacos, ou seja, nestas condições as operações com graneis são paralisadas”, explica ele. “A retomada da economia após a crise financeira também afetou todo o segmento. Em todo o mundo houve reposição dos estoques, que estavam paralisados pela redução das compras em 2009. No caso dos fertilizantes, os números já apontam para recorde de importações e a expectativa é de que sete milhões de toneladas de produtos como uréia, cloreto de potássio e nitratos sejam movimentadas via portos do Paraná até o final do ano”, completa. Na exportação de açúcar, contribuiu para o crescimento a supersafra do produto no Brasil, aliada à seca na Ásia, que afetou a produção na Índia, produtor regular de açúcar para o mercado externo. De acordo com o gerente comercial da Companhia Brasileira de Logística (CBL), Helder Sergi Catarino, os eventos geraram reação dos preços internacionais, do consumo em alguns países e conquista de novos mercados. “Países como a China, por exemplo, que não importavam o açúcar brasileiro, passaram a ser grandes consumidores”, conta.Nesta segunda-feira (16), o porto de Paranaguá tem dois navios de açúcar operando e 31 aguardando para atracar. E outros quatro navios de fertilizante atracados e 19 no aguardo para atracar.
Entre os 499 cartórios de Pernambuco, 197 têm à frente pessoas que assumiram sem fazer concurso público. Muitas delas não faturam R$ 100. Vários outros, porém, faturam dezenas de milhares de reais por mês e há quem receba até R$ 1,5 milhão por mês mensalmente. A partir do mês que vem, por ordem do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o grupo que não fez concurso terá um teto para os ganhos, um salário máximo fixado em R$ 24.117. O valor do contracheque desagradou aos titulares dos cartórios, que consideram a medida inconstitucional e vão à Justiça.
