Ministério dos Transportes

Está aberta a Consulta Pública Nº 002/2015 para obtenção de sugestões que subsidiarão o aperfeiçoamento da minuta que atualiza a Resolução nº 3.056/2009. Essa normatiza o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). Contribuições escritas poderão ser encaminhadas pelo site da ANTT, mediante protocolo ou via postal, para o edifício-sede da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT): Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Brasília – DF, até as 18h (horário de Brasília) do dia 9/4.Todas as orientações acerca dos procedimentos para a participação da consulta e a minuta de resolução estão disponíveis no site da Agência e esclarecimentos adicionais poderão ser solicitados pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..">[email protected]/* */. A resolução está sendo alterada em decorrência da publicação da nova Lei nº 13.103/15 (Lei dos Caminhoneiros), que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista profissional de empresas e transportadores autônomos de carga. Em 2014, a ANTT discutiu em Audiência Pública a minuta de revisão da Resolução nº 3.056 e os interessados puderam se manifestar, por escrito. Para concluir o processo de atualização da Resolução, a Consulta Pública colhe agora subsídios e informações adicionais.

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou hoje (2/4) o início da cobrança do pedágio na BR-050/DF/GO/MG, administrada pela concessionária MGO Rodovias, nas praças P2, P3, P4, P5 e P6. Os efeitos financeiros passam a valer a partir de 12/4 para as praças P3 e P5; a partir de 14/4 para a P4; a partir de 16/4 para a P2; e a partir de 18/4 para a P6.Com base nos planos de outorga da ANTT, o novo modelo de concessões estabelece o prazo de 30 anos para exploração da infraestrutura rodoviária. Os investimentos devem se concentrar nos primeiros cinco anos do contrato e o pedágio somente pode ser cobrado quando 10% da duplicação estiverem concluídos.Concessão – A ANTT, criada em 2001, regula e fiscaliza a exploração de infraestrutura e prestação de serviços de transporte terrestre, inclusive contratos já celebrados antes da sua criação, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos acordos.Com 436,6 quilômetros de extensão, a BR-050/GO/MG foi concedida para iniciativa privada com o objetivo de exploração da infraestrutura, em 8 de janeiro de 2014, pelo período de 30 anos. A licitação fez parte da 3ª etapa do programa de concessões rodoviárias.Confira os valores das praças de pedágio:

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O Ministério dos Transportes (MT) oficializou a federalização da BR-470/RS, rodovia que liga Navegantes (SC)  e Camaquã (RS). O ato aconteceu com a assinatura do Termo de Transferência, no último dia 17, em cerimônia presidida pelo ministro dos Transportes, Antonio Carlos Rodrigues.

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A empresa Ecorodovias Infraestrutura e Logística S.A. venceu o leilão da BR-101/RJ (Ponte Rio-Niterói), realizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na última quarta-feira (18), na BM&FBovespa, em São Paulo (SP). O lance de tarifa proposta pela empresa é de R$ 3,28442, o que representou 36,67% de deságio – diferença do valor máximo estabelecido no edital e o montante oferecido pela empresa vencedora da concessão. Com o deságio, o preço do pedágio ficará mais barato para os motoristas. Atualmente a tarifa é de R$ 5,20 e deve cair para R$ 3,70 a partir de 1º de junho.

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União, no último dia 20, a aprovação da Agenda Regulatória para o biênio 2015/2016. O processo contou com a participação dos agentes internos e da sociedade em geral, através de consulta pública e interna.

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