O Juiz Federal Roger Raupp Rios, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, definiu que a licitação para a dragagem do Canal da Galheta está suspensa até que a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) apresente à Justiça Federal os laudos técnicos e demais justificativas e explicações para a realização do processo.O juiz deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal em Agravo de Instrumento nº 2008.04.00.032251-8, interposto pelo autor da ação popular ajuizada contra a APPA, União Federal, IAP, IBAMA e Capitania dos Portos do Paraná. O recurso foi interposto diante do indeferimento da liminar pelo juízo federal de Paranaguá, em agosto deste ano, em ação que pretendia impedir a contratação direta, sem licitação, para a dragagem do canal de acesso aos portos de Paranaguá e Antonina. A decisão liminar é em resposta a ação popular proposta pelo deputado Valdir Rossoni (PSDB), que pediu a suspensão da dragagem por risco de dano ao erário, dano ambiental e à segurança da navegação. O juiz entendeu que a Appa deve explicar a inexistência de batimetrias atualizadas (os dados no processo de licitação são de 2006), a profundidade atual do canal e a pretendida com a dragagem, estudos e licenciamento sobre a possibilidade de engorda da praia de Matinhos com o material retirado da Galheta, a competência do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) para emitir a licença ambiental, entre outras questões técnicas.“Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para o fim de determinar a suspensão do procedimento licitatório discutido, até que a Administração apresente resposta objetiva quanto às omissões e aos aspectos técnicos inadequados aventados pelo autor popular”, despachou.De acordo com o magistrado, “não há como afastar a incidência do princípio da precaução, que ordena prudência diante da ausência de esclarecimentos necessários sobre tópicos relevantes, capazes de desencadear dano ambiental inegável e de proporções imprevisíveis.” Ainda, relata Raupp que o dever de prudência, veiculado pelo princípio da precaução deve ser observado tanto na esfera administrativa quanto na judicial, o que obriga a suspensão do procedimento.
A Vara Federal de Paranaguá suspendeu, em decisão liminar, as atividades do Terminal Público de Álcool do Porto de Paranaguá. Em decisão da última quarta-feira (26), o Juiz federal substituto Edilson Vitorelli Diniz Lima acatou parcialmente o pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF), que apontou irregularidades ambientais no funcionamento do terminal, determinando que a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) não pode receber qualquer quantidade de álcool e nem agendar ou contratar novas expedições de álcool, além das já programadas para os próximos dez dias, que somente serão efetivadas para que o terminal embarque o produto que já está armazenado.A denúncia do Ministério público Federal sustenta que a Appa apresentou ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP) requerimento de licença ambiental de empreendimento portuário em outubro de 2005, para armazenamento, carga e descarga de álcool destinado à exportação e conseguiu licença prévia em novembro de 2005 sem a exigência de elaboração de um relatório de impacto ambiental.
O governador de São Paulo, José Serra, afirmou nesta quinta-feira (20) que os R$ 5,38 bilhões que o governo do estado vai arrecadar com a venda da Nossa Caixa para o Banco do Brasil (BB) serão usados em investimentos em infra-estrutura e no atendimento à area social. Segundo ele, a "maior parcela" dos recursos será usada para ampliação da malha de metrô e trens metropolitanos, e para a duplicação e construção de estradas.
O Ministério Público Federal propôs ação civil pública com pedido de liminar contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) e o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) suspendendo as operações do Terminal Público de Álcool, em Paranaguá, inaugurado há apenas dois anos.
As 80 fábricas da BASF serão fechadas de maneira temporária e a produção será reduzida em 100 instalações adicionais da Europa, Ásia e América do Norte. Procurada pela reportagem do JC, a Basf do Brasil, por meio de sua assessoria, afirmou que a medida não abrange as unidades do grupo na América Latina. Em Pernambuco, a Basf mantém uma fábrica da Suvinil.
