Prezados leitores
Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 1572/2011, que institui um novo Código Comercial e revoga expressamente o atual, na parte que ainda subsiste. O PL não contem vários dispositivos do Código atualmente em vigor relativos ao comércio marítimo, que simplesmente foram desconsiderados no projeto. O projeto limita-se, apenas, a regulamentar o contrato de fretamento.
É importante que a comunidade maritimista analise o teor do referido PL, especialmente sobre a questão das lacunas no projeto que passarão a existir com a revogação do CCom. Poste seus comentários.
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Autor: Vicente Candido - PT/SP.
Data de apresentação: 14/6/2011
Ementa: Institui o Código Comercial. Explicação: Disciplina, no âmbito do direito privado, a organização e a exploração da empresa. Altera: Lei nº 10.406, de 2002; Lei nº 11.101, de 2005; Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Revoga: a Lei nº 556, de 1850; o Decreto nº 1.102, de 1903; os arts. 59 a 73 do Decreto-lei nº 2.627, de 1940; a Lei nº 5.474, de 1968; os arts. 226, 693 a 721, 887 a 926, 966 a 980, 984, 986 a 996, 1.039 a 1.092, 1.097 a 1.101, 1.113 a 1.122, 1.142 a 1.149, 1.151 a 1.158, 1.160 a 1.195 e os incisos IV e V do § 1º e os incisos VI, VII, VIII do § 3º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 2002; o parágrafo único do art. 55, o § 4º do art. 56, o inciso III do art. 73 e o art. 81 da Lei nº 11.101, de 2005.
Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Em consequência, determino a criação de Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária.
Saudações maritimistas!
