O inventário de bens foi regulamentado pela Resolução Normativa-ANTAQ no 29/2019, que estabelece os procedimentos e critérios para a reversibilidade de bens nos portos organizados, bem como a incorporação e desincorporação de bens da União sob a guarda e responsabilidade das administrações portuárias e seus arrendatários

O grande problema no cenário offshore brasileiro é o fato de muitas companhias adotarem o IMCA M 117 (Training and Experience of Key DP Personnel) como o topo dos procedimentos, quando, na verdade, tal diretriz é a base para o início de toda uma estrutura mitigatória

Demurrage é termo afeto ao Direito Marítimo, é sinônimo de sobre-estadia, tanto de navio como de contêiner; originariamente utilizado para se referir à contraprestação devida em razão de se ter extrapolado o prazo acordado em contrato para as operações de embarque e desembarque da carga do navio, com objetivo minimizar o prejuízo daí advindo

A coordenação do evento é fruto do trabalho da dra. Juliana Cristina Jorge da Silva e do vice-coordenador da Comissão de Direito Marítimo e Portuário da OAB Guarujá, dr. Luiz Henrique Pereira de Oliveira

A OAB/MA, por meio da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro (CDMPA), se propôs a trazer embasamento na legislação do Direito Marítimo, no intuito de esclarecer e dar visibilidade aos temas relativos ao setor marítimo e portuário que influenciam no comércio entre o Brasil e demais países

Acontece nesta quinta-feira, dia 9 de novembro, o III Simpósio de Direito Marítimo e Portuário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo. O evento reunirá alguns dos especialistas em Direito mais consagrados do País e conta com o apoio do Portogente

Trata-se do principal evento temático do País, o qual vem sendo realizado anualmente desde 2012, sendo uma importante oportunidade para reunir os representantes da classe em âmbito nacional. Desde a sua origem, o Congresso tornou-se referência não apenas para a advocacia, mas para a sociedade civil e para as demais instituições políticas do Brasil

Não é comum, e nem aceitável, que um navio de carga derrube contêineres no mar, espalhando diversas mercadorias e substâncias no oceano. Os prejuízos comerciais e ambientais para a sociedade são irreparáveis e esse tipo de fato precisa ser evitado. No entanto, foi o que aconteceu na Barra do Porto de Santos, no litoral paulista, durante a madrugada desta sexta, 11 de agosto, em pleno ano de 2017

Os custos portuários e a imprevisibilidade nos custos de transporte marítimo contribuem, cada vez mais, para o afastamento das pequenas e médias empresas. Esse problema não vem sendo resolvido adequadamente pelo Poder Judiciário, em face da sobrecarga de processos e da falta de capacitação adequada e vivência no setor, da maioria dos magistrados, em que o seu esforço para amenizar esse problema

O seguro marítimo tem por finalidade garantir indenizações por perdas ou danos a embarcações e seus acessórios, bem como às mercadorias nelas embarcadas, frete, lucro esperado ou quaisquer outros interesses que possam ser monetariamente mensurados. A cobertura estende-se a qualquer tipo de navegação, seja ela em águas marítimas, fluviais ou lacustres

O guia britânico é uma importante ferramenta para os players dos segmentos de navegação e comércio exterior e é voltado para advogados, profissionais do transporte marítimo, funcionários governamentais, diretores jurídicos e corporativos

A publicação britânica pesquisa em diversas jurisdições e seleciona escritórios e advogados notórios com experiência em litígios, e somente através de convite, especialistas de renome internacional podem contribuir com o editorial. Cada livro é destinado a uma área do direito e cada capítulo um reputado advogado aborda a legislação do seu país

Durante dois dias de evento, 10 painéis irão debater variados temas como acidentes marítimos, Siscomex Carga, Resolução Normativa 18 da Antaq e convenções internacionais relativas ao segmento

Estudo analisou dados dos 40 principais portos internacionais envolvidos no comércio exterior brasileiro, que representaram, em 2018, 80% da movimentação portuária, na importação ou exportação, mas não considerou que o modus operandi da cobrança se dá sem qualquer controle pela Antaq. Afinal, o THC pode ser cobrado pelo transportador marítimo ou seu agente intermediário, para fins de ressarcimento ao terminal onde o contêiner é movimentado

O acórdão proferido pelo tribunal carioca é de grande importância para a indústria de transporte marítimo no Brasil porque cria relevante jurisprudência para fundamentar que os Clubes de P&I não respondem diretamente pelos danos causados a terceiros por seus associados, muito menos de forma solidária ou subsidiária, confirmando os já existente precedentes internacionais quanto ao tema

Em recente decisão em Tutela de Urgência da 9ª Vara Cível de Santos, referente a processo sob os cuidados do escritório Ruben Viegas - Eliana Aló Advogados, o armador foi obrigado a informar ao agente de cargas o terminal de entrega do cofre vazio, independente do pagamento da sobreestadia, inclusive sob pena de multa diária e eventual apuração de danos futuros

O serviço de Praticagem é requisito essencial ao transporte marítimo seguro e eficaz no Brasil e na maior parte do mundo. O prático tem por função auxiliar o comandante nas manobras de ingresso e atracação ao porto, o que levanta a discussão acerca de suas responsabilidades, em caso de erro ou acidente da navegação, o que geralmente leva a prejuízos financeiros significativos, além de ambientais e da salvaguarda humana

Portogente e Maritime Law Academy atuam em parceria para difundir informações e conhecimentos voltados para o universo logístico-portuário

Realizado nos dias 18 e 19 de outubro, no recém inaugurado auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no centro de São Paulo, o VII Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro reuniu autoridades, juristas, advogados e demais profissionais envolvidos no mundo do comércio exterior.

A iniciativa é do presidente da comissão de Direito Marítimo e Portuário da OAB/SC, James Winter. Estão escalados para o workshop a advogada atuante e mestre na área do direito tributário, Renata Faria, e o advogado e secretário da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB Santos/SP, Diego Luiz Silva Joaquim