O NVOCC, com o passar dos tempos, tornou-se figura comum no ambiente maritimista, possuindo, atualmente, grande importância no comércio internacional. Antes de entrarmos no tema do presente artigo, é de suma importância o reconhecimento normativo no mundo, em nosso país e a definição do significado do NVOCC

Antes mesmo do primeiro caso de COVID-19 ter sido confirmado no país, mas já antevendo a necessidade de medidas para o enfrentamento da crise iminente que se instalaria, foi promulgada a Lei n.º 13.979/2020, elencando medidas que poderiam ser adotadas para mitigar os efeitos da pandemia

Além da demurrage de contêiner e do Serviço de Segregação e Entrega (SSE), ainda sem preço máximo, e do THC ressarcimento sem comprovante do valor pago pelo armador ao terminal (tema que já vem sendo judicializado), prejudicando este (especialmente o não verticalizado), o usuário e a arrecadação tributária dos municípios, persiste mais um problema para os usuários dos terminais que operam contêineres no comércio exterior e na cabotagem: a cobrança da inspeção invasiva de contêiner sem preço máximo

O presidente da Associação Brasileira de Direito Marítimo (ABDM), Luís Felipe Galante, ressaltou aos presentes que "não existe área do Direito no Brasil que mais necessite de modernização que o marítimo", lembrando que a parte segunda do Código Comercial Marítimo em vigência no País foi publicada em 25 de junho de 1850, necessitando de importantes atualizações

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) listou, em seu site oficial, os tipos de processo disponíveis para peticionamento, desde o último dia 30 de março, durante o período de isolamento social adotado em várias regiões do Brasil para minimizar os efeitos da disseminação da Covid-19

A Justiça Federal, em regime de plantão, proferiu decisão liminar favorável a empresa proprietária de embarcação, ordenando que a Anvisa considerasse paga taxa ainda por ser compensada no sistema Datavisa

No último dia 19 de março de 2018, o Superior Tribunal de Justiça publicou decisão na qual se posicionou, mais uma vez, acerca da responsabilidade solidária dos agentes marítimos com o armador

Foi eleita por aclamação e de forma unânime a diretoria da Associação Brasileira de Direito Marítimo (ABDM), que segue sob a presidência do advogado Luís Felipe Galante. A posse aconteceu durante assembleia geral realizada no Rotary Club do Rio de Janeiro, no último dia 13 de março

A cobrança da sobrestadia de contêiner - ou demurrage - é a indenização diária, devida ao transportador, quando o importador permanece em posse do contêiner por um período superior ao tempo acordado

Realizada nos dias 18 e 19 de outubro de 2018, a sétima edição do Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro foi sediado no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no centro de São Paulo

Dentro do fascinante mundo do direito marítimo existem diversos sujeitos envolvidos nas relações jurídicas internacionais que se originam no mar. Porém, antes de adentrarmos ao tema, perfilha-se necessário estabelecer a distinção entre navio e embarcação

Ao longo da historia da humanidade o Direito Marítimo, por se tratar de umas das áreas mais antigas do direito, sofreu diversas mudanças quanto à sua conceituação e definição

Com o intuito de contribuir para o melhor entendimento da Resolução, a OAB SP organizou o painel "Resolução Normativa 18/2017 da Antaq e suas consequências no mercado de shipping", que fará parte do VII Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, a ser realizado nos dias 18 e 19 de outubro na capital paulista. Um dos debatedores será o diretor-geral da Agência, Mario Povia

Assista abaixo depoimentos sobre as apresentações demonstradas nos painéis organizados pelo VII Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, realizado em São Paulo pela OAB/SP

O proprietário da carga é a razão dos portos existirem e é ao redor das necessidades desse player que o planejamento do setor deve ser feito. Esse foi o principal recado do presidente da Praticagem do Estado de São Paulo, Carlos Alberto de Souza Filho, em palestra realizada na sede de Santos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na última quarta-feira, dia 10 de abril

Em entrevista exclusiva ao Portogente, Lucas Leite Marques, sócio do Kincaid | Mendes Vianna Advogados, abordou temas relevantes à comunidade marítima como arbitragem, disputas contratuais e ausência de responsabilidade dos Clubes P&I

Ao longo do ano de 2018 a Antaq realizou leilões de terminais e instalações portuárias, alguns deles em portos importantes, e a concorrência, de modo geral, atraiu pouquíssimos investidores. Na análise de Miller, os altos custos dos contratos e a crise institucional brasileira são os principais motivos que ocasionaram o baixo interesse do mercado.

Promare e Rabb Carvalho Advogados é o único escritório latino americano baseado na região Norte/Nordeste na lista dos sete finalistas da premiação internacional está concorrendo na categoria "Excelência em Direito Marítimo" ao prêmio do continente americano contra as maiores bancas de advocacia dos Estados Unidos

A disciplina do Direito Marítimo ainda é muito pouco conhecida entre os profissionais do Poder Judiciário no Brasil. Embora o transporte de mercadorias pelo mar seja responsável por mais de 95% do total da movimentação do comércio exterior brasileiro, a insegurança jurídica entre os players do setor é notória, já que em muitas decisões ficam à mercê da falta de especialização de juízes do ramo civil

O inventário de bens foi regulamentado pela Resolução Normativa-ANTAQ no 29/2019, que estabelece os procedimentos e critérios para a reversibilidade de bens nos portos organizados, bem como a incorporação e desincorporação de bens da União sob a guarda e responsabilidade das administrações portuárias e seus arrendatários