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  • A figura do NVOCC como operador de transporte aquaviário

    O NVOCC, com o passar dos tempos, tornou-se figura comum no ambiente maritimista, possuindo, atualmente, grande importância no comércio internacional. Antes de entrarmos no tema do presente artigo, é de suma importância o reconhecimento normativo no mundo, em nosso país e a definição do significado do NVOCC

  • A inconstitucionalidade do empréstimo compulsório criado pela MP 945/2020

    Antes mesmo do primeiro caso de COVID-19 ter sido confirmado no país, mas já antevendo a necessidade de medidas para o enfrentamento da crise iminente que se instalaria, foi promulgada a Lei n.º 13.979/2020, elencando medidas que poderiam ser adotadas para mitigar os efeitos da pandemia

  • A porta do desenvolvimento no Brasil é o porto

    A essencialidade da atividade portuária sempre existiu, mas era desconhecida por maior parte do país, até agora. Agora, todos sabem que tudo que chega a nossa porta foi a graças a um porto e no porto está a porta para o desenvolvimento

  • A questionável cobrança da inspeção não invasiva (scanner): o que fazer?

    Além da demurrage de contêiner e do Serviço de Segregação e Entrega (SSE), ainda sem preço máximo, e do THC ressarcimento sem comprovante do valor pago pelo armador ao terminal (tema que já vem sendo judicializado), prejudicando este (especialmente o não verticalizado), o usuário e a arrecadação tributária dos municípios, persiste mais um problema para os usuários dos terminais que operam contêineres no comércio exterior e na cabotagem: a cobrança da inspeção invasiva de contêiner sem preço máximo

  • Advogados defendem modernização da legislação do comércio marítimo

    O presidente da Associação Brasileira de Direito Marítimo (ABDM), Luís Felipe Galante, ressaltou aos presentes que "não existe área do Direito no Brasil que mais necessite de modernização que o marítimo", lembrando que a parte segunda do Código Comercial Marítimo em vigência no País foi publicada em 25 de junho de 1850, necessitando de importantes atualizações

  • Antaq: saiba quais são os processos para peticionamento disponíveis durante período de isolamento

    A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) listou, em seu site oficial, os tipos de processo disponíveis para peticionamento, desde o último dia 30 de março, durante o período de isolamento social adotado em várias regiões do Brasil para minimizar os efeitos da disseminação da Covid-19

  • Após liminar, Anvisa é obrigada a prosseguir com fiscalização de livre prática

    A Justiça Federal, em regime de plantão, proferiu decisão liminar favorável a empresa proprietária de embarcação, ordenando que a Anvisa considerasse paga taxa ainda por ser compensada no sistema Datavisa

  • Breve análise do Agravo em Recurso Especial nº 664734/PR

    No último dia 19 de março de 2018, o Superior Tribunal de Justiça publicou decisão na qual se posicionou, mais uma vez, acerca da responsabilidade solidária dos agentes marítimos com o armador

     

  • Conheça a diretoria da Associação Brasileira de Direito Marítimo (ABDM)

    Foi eleita por aclamação e de forma unânime a diretoria da Associação Brasileira de Direito Marítimo (ABDM), que segue sob a presidência do advogado Luís Felipe Galante. A posse aconteceu durante assembleia geral realizada no Rotary Club do Rio de Janeiro, no último dia 13 de março

  • Demurrage: planejamento logístico e boa comunicação com cliente ajudam a evitar cobrança

    A cobrança da sobrestadia de contêiner - ou demurrage - é a indenização diária, devida ao transportador, quando o importador permanece em posse do contêiner por um período superior ao tempo acordado

  • Depoimentos - VII Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro

    Realizada nos dias 18 e 19 de outubro de 2018, a sétima edição do Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro foi sediado no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no centro de São Paulo

  • Diferença de navio e embarcação

    Dentro do fascinante mundo do direito marítimo existem diversos sujeitos envolvidos nas relações jurídicas internacionais que se originam no mar. Porém, antes de adentrarmos ao tema, perfilha-se necessário estabelecer a distinção entre navio e embarcação

  • Direito Marítimo

    Ao longo da historia da humanidade o Direito Marítimo, por se tratar de umas das áreas mais antigas do direito, sofreu diversas mudanças quanto à sua conceituação e definição

  • Diretor da Antaq abordará fiscalização e aplicação da Resolução 18 em Congresso da OAB

    Com o intuito de contribuir para o melhor entendimento da Resolução, a OAB SP organizou o painel "Resolução Normativa 18/2017 da Antaq e suas consequências no mercado de shipping", que fará parte do VII Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, a ser realizado nos dias 18 e 19 de outubro na capital paulista. Um dos debatedores será o diretor-geral da Agência, Mario Povia

  • Disciplina do Direito Marítimo em concursos do Poder Judiciário

    Assista abaixo depoimentos sobre as apresentações demonstradas nos painéis organizados pelo VII Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, realizado em São Paulo pela OAB/SP

  • Dono da carga é razão dos portos existirem e deve ser prioridade, diz presidente da Praticagem de SP

    O proprietário da carga é a razão dos portos existirem e é ao redor das necessidades desse player que o planejamento do setor deve ser feito. Esse foi o principal recado do presidente da Praticagem do Estado de São Paulo, Carlos Alberto de Souza Filho, em palestra realizada na sede de Santos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na última quarta-feira, dia 10 de abril

  • Entrevista: sócio da Kincaid aborda consolidação da arbitragem e desenvolvimento da legislação marítima

    Em entrevista exclusiva ao Portogente, Lucas Leite Marques, sócio do Kincaid | Mendes Vianna Advogados, abordou temas relevantes à comunidade marítima como arbitragem, disputas contratuais e ausência de responsabilidade dos Clubes P&I

  • Entrevista: Thiago Miller analisa leilões de portos, Resolução 18 da Antaq e sinistros marítimos

    Ao longo do ano de 2018 a Antaq realizou leilões de terminais e instalações portuárias, alguns deles em portos importantes, e a concorrência, de modo geral, atraiu pouquíssimos investidores. Na análise de Miller, os altos custos dos contratos e a crise institucional brasileira são os principais motivos que ocasionaram o baixo interesse do mercado.

  • Escritório brasileiro é o único finalista Latino-Americano do Lloyd's List Americas 2019

    Promare e Rabb Carvalho Advogados é o único escritório latino americano baseado na região Norte/Nordeste na lista dos sete finalistas da premiação internacional está concorrendo na categoria "Excelência em Direito Marítimo" ao prêmio do continente americano contra as maiores bancas de advocacia dos Estados Unidos

  • Inclusão do Direito Marítimo em concursos para juiz

    A disciplina do Direito Marítimo ainda é muito pouco conhecida entre os profissionais do Poder Judiciário no Brasil. Embora o transporte de mercadorias pelo mar seja responsável por mais de 95% do total da movimentação do comércio exterior brasileiro, a insegurança jurídica entre os players do setor é notória, já que em muitas decisões ficam à mercê da falta de especialização de juízes do ramo civil

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