O que é Reporto? E quais os seus impactos no comércio exterior? O tema é analisado em artigo da advogada Fabiana Neves Gonçalves, que destaca a necessidade de regulamentação até julho de 2012.
O assunto é de grande relevância, já que as associações representativas do setor portuário nacional estão preocupadas com a efetividade da renovação do Reporto, uma vez que a Medida Provisória 556, cujo art. 2° previa a prorrogação da vigência do Regime até 31 de dezembro de 2015 não foi convertida em lei no prazo legal e perdeu sua eficácia no último dia 31 de maio.
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Saudações maritimistas!
