O NVOCC, com o passar dos tempos, tornou-se figura comum no ambiente maritimista, possuindo, atualmente, grande importância no comércio internacional. Antes de entrarmos no tema do presente artigo, é de suma importância o reconhecimento normativo no mundo, em nosso país e a definição do significado do NVOCC

A ótica do direito portuário está presente no WebSummit Porto Sustentável com a participação dos advogados especialistas Benjamin e Beatriz Gallotti, do Escritório Gallotti e Advogados Associados. Pelo fato de portos e terminais serem classificados como atividades modificadoras do meio ambiente, a exigência de licenciamentos e a fiscalização são temas bastante complexos para os investidores do setor. Entre os assuntos abordados no vídeo estão a insegurança jurídica no País e a assimetria concorrencial entre os portos públicos e os Terminais de Uso Privado (TUPs). "A assimetria concorrencial existe, mas foi criada pela própria administração pública. A solução do problema é facilitar a vida dos arrendatários e trazê-los o mais próximo possível do regime que regula os TUPs", opina Benjamin. 

* ADPF 139 - Supremo Tribunal Federal
* Currículos dos profissionais do Escritório Gallotti e Advogados Associados
* Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988"
* Payback, o que é"
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A nossa legislação há muito tempo vem preparando o caminho para a chegada da aplicação do Compliance, um dos pilares da Governança Corporativa

Realizada nos dias 18 e 19 de outubro de 2018, a sétima edição do Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro foi sediado no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no centro de São Paulo

Ao longo da historia da humanidade o Direito Marítimo, por se tratar de umas das áreas mais antigas do direito, sofreu diversas mudanças quanto à sua conceituação e definição

Direito Portuário é a disciplina jurídica que objetiva regular as relações jurídicas que se dão no porto e a partir do porto, como os contratos dos serviços portuários

Com o intuito de contribuir para o melhor entendimento da Resolução, a OAB SP organizou o painel "Resolução Normativa 18/2017 da Antaq e suas consequências no mercado de shipping", que fará parte do VII Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, a ser realizado nos dias 18 e 19 de outubro na capital paulista. Um dos debatedores será o diretor-geral da Agência, Mario Povia

Ao longo do ano de 2018 a Antaq realizou leilões de terminais e instalações portuárias, alguns deles em portos importantes, e a concorrência, de modo geral, atraiu pouquíssimos investidores. Na análise de Miller, os altos custos dos contratos e a crise institucional brasileira são os principais motivos que ocasionaram o baixo interesse do mercado.

O inventário de bens foi regulamentado pela Resolução Normativa-ANTAQ no 29/2019, que estabelece os procedimentos e critérios para a reversibilidade de bens nos portos organizados, bem como a incorporação e desincorporação de bens da União sob a guarda e responsabilidade das administrações portuárias e seus arrendatários

O Portogente convidou o administrador do Escritório Gallotti e Advogados Associados e conselheiro eleito da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, Benjamin Gallotti, para refletir sobre modelos de gestão dos portos brasileiros e o complexo "emaranhado" de leis e normas que regem o setor no País

A MP elenca ainda quais trabalhadores portuários não poderão ser escalados para desempenhar suas funções, como por exemplo, aqueles que apresentem os sintomas compatíveis com Covid-19, com idade superior a 60 anos, que possuam doenças preexistentes, dentre outras situações

A coordenação do evento é fruto do trabalho da dra. Juliana Cristina Jorge da Silva e do vice-coordenador da Comissão de Direito Marítimo e Portuário da OAB Guarujá, dr. Luiz Henrique Pereira de Oliveira

A OAB/MA, por meio da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro (CDMPA), se propôs a trazer embasamento na legislação do Direito Marítimo, no intuito de esclarecer e dar visibilidade aos temas relativos ao setor marítimo e portuário que influenciam no comércio entre o Brasil e demais países

Acontece nesta quinta-feira, dia 9 de novembro, o III Simpósio de Direito Marítimo e Portuário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo. O evento reunirá alguns dos especialistas em Direito mais consagrados do País e conta com o apoio do Portogente

Trata-se do principal evento temático do País, o qual vem sendo realizado anualmente desde 2012, sendo uma importante oportunidade para reunir os representantes da classe em âmbito nacional. Desde a sua origem, o Congresso tornou-se referência não apenas para a advocacia, mas para a sociedade civil e para as demais instituições políticas do Brasil

Durante dois dias de evento, 10 painéis irão debater variados temas como acidentes marítimos, Siscomex Carga, Resolução Normativa 18 da Antaq e convenções internacionais relativas ao segmento

O acórdão proferido pelo tribunal carioca é de grande importância para a indústria de transporte marítimo no Brasil porque cria relevante jurisprudência para fundamentar que os Clubes de P&I não respondem diretamente pelos danos causados a terceiros por seus associados, muito menos de forma solidária ou subsidiária, confirmando os já existente precedentes internacionais quanto ao tema

Realizado nos dias 18 e 19 de outubro, no recém inaugurado auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no centro de São Paulo, o VII Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro reuniu autoridades, juristas, advogados e demais profissionais envolvidos no mundo do comércio exterior.

A iniciativa é do presidente da comissão de Direito Marítimo e Portuário da OAB/SC, James Winter. Estão escalados para o workshop a advogada atuante e mestre na área do direito tributário, Renata Faria, e o advogado e secretário da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB Santos/SP, Diego Luiz Silva Joaquim