Direito Portuário é a disciplina jurídica que objetiva regular as relações jurídicas que se dão no porto e a partir do porto, como os contratos dos serviços portuários (armazenagem e movimentação da carga) e que tratam da exploração da atividade portuária. Tem como fontes do Direito a Lei n. 12.815/2013, o Decreto n. 8.033/2014 e as resoluções publicadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A disciplina possui forte relação com o Direito Marítimo, com o Direito Regulatório e também com o Direito da Navegação Marítima, dentre outras disciplinas.

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