Direito Portuário é o ramo do Direito que objetiva disciplinar as relações jurídicas oriundas da atividade portuária, regulando, por exemplo, a exploração dos portos, a administração dos portos organizados, instalações portuárias, operações portuárias, operadores portuários, trabalho portuário, trabalhadores portuários avulsos e os contratos portuários (ex.: armazenagem e movimentação da carga).

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Imagem de WikiImages por Pixabay

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Atualmente, tem-se como base legal do Direito Portuário a Lei 12.815/2013, o Decreto n. 8.033/2014 e as resoluções publicadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A disciplina possui forte relação com o Direito Marítimo e com o Direito Regulatório, entre outras especialidades.

As normas que regem o Direito Portuário no Brasil ainda são pouco conhecidas pela população e pela sociedade em geral. O excesso de órgãos públicos intervenientes que influem nas decisões referentes ao segmento também prejudica a segurança jurídica desejada pelos atores envolvidos nas relações portuárias, como investidores, trabalhadores, importadores e exportadores.

Diante disso, o suporte jurídico qualificado é fundamental para evitar surpresas desagradáveis e gastos desnecessários. "A diferença de conhecimento entre os players vai [apontar] quem vai ganhar ou perder mais na relação comercial", explica a advogada e especialista Mayana Stella, do complexo jurídico Melo Rodrigues, instalado em São Luís, no Maranhão.

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