No Brasil o Governo legisla,
o Legislativo julga e
a Justiça governa...”!

(Cony)

Desculpas: o imbróglio do metanol fura a fila. “Da Vontade Política” fica postergado.

Manchete: “Justiça manda esvaziar Cingapura”. Alegação: Risco de explosão. Resultado: Revolta e resistência dos 2.700 moradores. Sequência: “Promotoria recuou e retirou pedido de interdição. O juiz aceitou”. Justificativa: “Convencimento” de que "o risco é potencial e não iminente". Paradigmático, um case para análise!

Primeiramente, segurança não é garantível, como se quer fazer crer: Guimarães Rosa nos alerta que “viver é muito perigoso...”, e o best sellerO andar do bêbado” (sobre a aleatoriedade no dia-a-dia) nos explica que inexiste uma fronteira entre o sim e o não absolutos. Além de tecnicamente impróprio, esse tratamento de “risco” gera desperdício de tempo, calorias, adrenalinas e, também, Reais.

Tem-se que na administração pública atribuições são claramente definidas e processos decisórios, que a envolvem, transparentes, previsíveis e, desejavelmente, participativos. No caso, um contraexemplo: competências (institucionais, técnicas e gerenciais) da Cetesb e da Prefeitura seguem em cheque; e os moradores, pretensos “beneficiários”, foram desconsiderados.

Incompetente o executivo? Modifiquem-se processos; substituam-se os responsáveis! Aumento de instâncias ou superposição de competências pode ser a resposta mais aplaudida, mas raramente garantia de “melhores” decisões ou caminho mais eficaz para se compatibilizar, estruturalmente, os atributos do art. 37 da Constituição; em especial, previsibilidade e eficiência. Ademais, por que desviar-se atenção do MP ou da Justiça daquilo no que são insubstituíveis? Afinal, milhões de processos aguardam julgamento.

Infelizmente, não é caso isolado: a Justiça tem tornado sem efeito decisões de governos, poderes concedentes, órgãos licenciadores e reguladores, não raro sobre bases frágeis. Consequências? Insegurança jurídico-administrativa sempre. E, mesmo revistas, muitas vezes danos irreversíveis já foram provocados. É o caso, por exemplo, do licenciamento do “Expresso Aeroporto” (Guarulhos); crucial para a metrópole (com ou sem Copa) e que até já poderia estar pronto!

Próximo: “Da Vontade Política”. Pra valer!

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