Parece um paradoxo: com tantas leis municipais, estaduais, federais, sendo criadas às centenas todos os dias, o Brasil na prática está se tornando uma terra sem lei.
Primeiro, pelos conflitos legais entre leis elaboradas de modo imperfeito, às vezes propositadamente para atender a outros interesses que não os da população. É antológica a história do conselho dado a quem era flagrado matando um jacaré: matasse o fiscal, pois o risco de ficar preso era muito menor do que se fosse qualificado como criminoso ambiental. E tem fiscal multando até quem mata a cobra para salvar a vida...
Segundo, porque com tanta lei surgindo e tanta mudança nas leis já existentes, todas imperfeitas, fica difícil aplicar qualquer uma, mesmo que "a ninguém seja lícito desconhecer a lei". Já nos tornamos todos criminosos, portanto, pois uma vida inteira não seria bastante para conhecermos todas as leis existentes (são 46 novas por dia, só na área tributária), muito menos para analisar os conflitos entre elas. E quem consegue cumprir tudo, num país em que a última moda é fazer com que documentos sejam mais perecíveis para os cartórios que carne em supermercado – é preciso revalidar cada vez mais constantemente (pagando bem!) até certidão de nascimento e documento de identidade?
Terceiro, porque com tanta lei, sempre haverá alguém devidamente instruído para usar as brechas legais e cometer verdadeiros absurdos apenas usando a seu favor o arcabouço legal brasileiro. Nem é preciso matar o fiscal. É só ver como tramitam os mais notórios processos brasileiros, como o do mensalão, os das empreiteiras em São Paulo (e no resto do país...) e tantos outros. Um dos exemplos mais simples, digamos assim, é perder um prazo processual.
Quarto, porque não há fiscal para controlar a aplicação de tanta norma, muito menos há fiscais para controlar os fiscais. Então, um sujeito procurado pela Interpol até sai candidato e aparece na televisão, não precisa se esconder e nem é preso, apesar dos acordos internacionais assinados pelo Brasil. A sensação de impunidade apenas aumenta, para quem acompanha as notícias.
Foto: Interpol
"Se tiver qualquer informação, por favor contacte..."
Quinto, porque com tanta lei – e mesmo ignorando o dito popular de que no Brasil há leis que "pegam" e as que "não pegam" -, a última moda parece ser a autoridade dizer que não tem poder de fazer aquilo que é o próprio motivo de existir de seu cargo. É só ler o que o colega André de Seixas tem escrito sobre a Antaq e as armadoras estrangeiras.
Sexto, porque qualquer grupo econômico maior consegue dobrar a espinha de todo o sistema legal brasileiro, para que sejam criadas leis especiais, válidas só para atender seus interesses imediatos. E as autoridades brasileiras nem ficam envergonhadas de aceitar tais absurdos, como a Fifa suspender a proibição salutar de venda e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios (perdão, arenas) de futebol (como se já não tivéssemos problemas de sobra com os excessos dos torcedores), ou criar um cinturão de segurança nos locais da Copa, como se apenas alguns tivessem direito a um nível de segurança maior.
Sétimo, para completar a "conta de mentiroso": com todo esse quadro de bagunça legal e Judiciário emperrado, falta de fiscais, fica fácil para as autoridades escolherem o que querem ou não controlar. Assim, podem ser rigorosas criando verdadeira "indústria de multas de trânsito", multando até motocicleta sem cinto de segurança (!), e omissas no controle das empresas de ônibus que não cumprem horários, itinerários e frequência no transporte de passageiros. EMTU-SP que o diga, e não é por falta de reclamações: sua resposta é transcrever o que a empresa-ré alegar, sem conferir a justeza ou não do que é dito.
Grandes grupos empresariais já descobriram que o crime compensa, pois mesmo que sejam condenados, é muitíssimo mais barato pagar a multa usando pequena parcela do lucro ilegal. Para eles, "lei, ora a lei..."
Depois, os sociólogos tentam entender por que cresce tanto a violência e insatisfação num país que já foi símbolo de paraíso terreal. Em terra sem lei e sem fiscal, passa a valer tudo...
E o que isto tem a ver com transporte, navegação, logística? Afora o caso Antaq, é só ver como estão as estradas, a segurança pública, a Educação, a Saúde (quem consegue cobrar judicialmente do governo os prejuízos causados pela inadequada ou inexistente prestação dos serviços públicos?)...
