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  • A figura jurídica do NVOCC como operador de transporte aquaviário

    O NVOCC, com o passar dos tempos, tornou-se figura comum no ambiente maritimista, possuindo, atualmente, grande importância no comércio internacional. Antes de entrarmos no tema do presente artigo, é de suma importância o reconhecimento normativo no mundo, em nosso país e a definição do significado do NVOCC

  • A inconstitucionalidade do empréstimo compulsório criado pela MP 945/2020

    Antes mesmo do primeiro caso de COVID-19 ter sido confirmado no país, mas já antevendo a necessidade de medidas para o enfrentamento da crise iminente que se instalaria, foi promulgada a Lei n.º 13.979/2020, elencando medidas que poderiam ser adotadas para mitigar os efeitos da pandemia

  • ANP publica resolução que reduz limite máximo de bunker com baixo enxofre

    A Petrobrás garantiu que está apta a produzir bunker com baixo enxofre em volume suficiente para atender a demanda do Brasil a partir de janeiro de 2020, quando entra em vigor uma lei internacional que limita em 0,5% o teor de enxofre de embarcações, informou o diretor da ANP

  • Curso grátis sobre Legislação Portuária demonstra especificidades dos portos

    O curso gratuito do Portogente sobre Legislação Portuária é um dos mais acessados por profissionais de todo o Brasil. Até o momento, milhares de inscritos de todos os 26 estados do País, mais o Distrito Federal, apreciaram detalhes a respeito da regulação geral do setor e sobre as exigências para operações nos portos em território nacional

  • Direito portuário

    Direito Portuário é a disciplina jurídica que objetiva regular as relações jurídicas que se dão no porto e a partir do porto, como os contratos dos serviços portuários

  • Entrevista: sócio da Kincaid aborda consolidação da arbitragem e desenvolvimento da legislação marítima

    Em entrevista exclusiva ao Portogente, Lucas Leite Marques, sócio do Kincaid | Mendes Vianna Advogados, abordou temas relevantes à comunidade marítima como arbitragem, disputas contratuais e ausência de responsabilidade dos Clubes P&I

  • Equipe de Suape recebe treinamento sobre regulação no setor portuário

    Para ajustar a dinâmica, os conteúdos dos dois dias foram distribuídos em quatro fases. A primeira, abordou o panorama do setor privado, fazendo também um breve resgate histórico e trazendo assuntos como a evolução normativa

  • Ilegalidade da cobrança da taxa de câmbio (PTAX) pelos armadores e agentes marítimos

    Dentre as diretrizes e regras estabelecidas no normativo, a RN 18 definiu em seu art. 27, inciso I , que na navegação de longo curso, quando o frete estiver expresso em moeda estrangeira, deverá ser utilizada a “taxa de conversão de câmbio” publicada pelo SISBACEN, a denominada PTAX, do dia do seu efetivo pagamento

  • MP beneficia concessões ineficientes

    A Medida Provisória (MP) que estabelece prorrogação e relicitação de contratos de concessão com parcerias para infraestrutura foi aprovada pela Câmara Federal. O texto irá para o Senado

  • Novas regras do regime aduaneiro para lojas francas em fronteiras

    A Portaria 325, publicada na última semana pelo Ministério da Fazenda, modifica regras do regime aduaneiro especial aplicado em lojas francas de fronteira e, também, o tratamento tributário relativo a bens de pessoas em trânsito

  • Quais são as obrigações tributárias de um condomínio e como fazer a contabilidade?

    Ter organização na vida financeira é essencial a qualquer cidadão. Não seria diferente para os síndicos, principalmente no início da carreira, quando não se tem muita experiência. Não saber fazer a contabilidade pode não só afetar suas chances de contratação como também põe o condomínio em risco de ação judicial caso algum erro seja cometido

  • Regras do contrato de trabalho intermitente - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

    A publicação da Lei 13.467/2017 alterou a redação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Um dos artigos que mais modificaram a dinâmica das relações trabalhistas foi o 452-A, estabelecendo as regras para o contrato de trabalho intermitente. O respeito às normas é fundamental para evitar multas da fiscalização, ainda mais que a cobrança pela adequação à Lei está sendo progressiva

  • Sindicato dos Estivadores do ES completa 100 anos: líder foca em treinamento e evitar privatização

    Em entrevista exclusiva ao Portogente, o presidente do Sindicato, José Adilson Pereira, disse que a entidade está trabalhando para garantir treinamento permanente aos associados, de forma a acompanhar a tecnologia empregada nos equipamentos portuários

  • Temer assina pessoalmente ZPE do Porto do Açu e Antaq revisa norma sobre TUPs

    Presidente Michel Temer assina pessoalmente nesta quarta o decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Açu; Antaq está finalizando o processo de aprimoramento do projeto de revisão de norma que dispõe sobre a autorização para a construção e exploração de terminal de uso privado; União Europeia não importa mais pescados do Brasil a partir de 3 de janeiro de 2018

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