O aumento triplica os valores pagos por eles e pelas patrocinadoras - companhias docas e outras administradoras portuárias. O Portus está sob intervenção federal desde agosto de 2011 e o atual déficit gira em torno de R$ 3,5 bilhões

A medida atende ao pedido do Ministério Público Federal (MPF), que ingressou com uma ação civil pública. A interrupção das obras se manterá até que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) delibere sobre o caso.

No último dia 19 de março de 2018, o Superior Tribunal de Justiça publicou decisão na qual se posicionou, mais uma vez, acerca da responsabilidade solidária dos agentes marítimos com o armador

A nossa legislação há muito tempo vem preparando o caminho para a chegada da aplicação do Compliance, um dos pilares da Governança Corporativa

Direito Portuário é a disciplina jurídica que objetiva regular as relações jurídicas que se dão no porto e a partir do porto, como os contratos dos serviços portuários

O universo portuário voltou a ser acompanhado com atenção e comentado por boa parte do Brasil devido aos protestos e liminares judiciais que paralisaram o envio de 27 mil bois vivos à Turquia, em operação realizada no Porto de Santos

A defesa do contribuinte por meio de um processo administrativo é de extrema relevância para a saúde financeira de pessoas físicas e jurídicas. Para isso, é necessário estar amparado por um profissional contabilista, principalmente com especialização em legislação tributária e afeito aos procedimentos administrativos fiscais exigidos pelo Estado

Nesta quarta-feira (11), os advogados do Sindaport, Cleiton Leal Dias Júnior e Eraldo Aurélio Franzese ingressaram no Tribunal de Justiça de São Paulo com uma Ação Civil Pública contra o Portus. A ação foi distribuída na 10º Vara Cível de Santos, na qual foi nomeado o juiz José Alonso Beltrame Júnior

Em recente decisão em Tutela de Urgência da 9ª Vara Cível de Santos, referente a processo sob os cuidados do escritório Ruben Viegas - Eliana Aló Advogados, o armador foi obrigado a informar ao agente de cargas o terminal de entrega do cofre vazio, independente do pagamento da sobreestadia, inclusive sob pena de multa diária e eventual apuração de danos futuros