Criador e editor do Site dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro. E-mail: [email protected]
No dia 3 de setembro último, estive presente à audiência Pública Presencial promovida pela “Antaq dos Estrangeiros”, que tratou da Resolução n°. 4262-Antaq, que dispõe sobre outorgas de autorização para o transporte aquaviário. Mesmo tendo sido vencido pela enorme força que os armadores estrangeiros têm dentro da “Antaq dos Estrangeiros”, meu nacionalismo me fez ir até lá apenas para deixar registrada minha indignação e o retrocesso que vivemos ao ver a agência despejar todo seu enorme arsenal burocrático sobre as empresas nacionais, permitindo que as estrangeiras (concorrentes das nossas) aqui operem sem que cumpram um item sequer daquilo que é exigido das nacionais para exploração na nossa navegação de longo curso. Em outras palavras, estive ali para ver a perversidade da “Antaq dos Estrangeiros”, uma agência nota 1000 em burocracia e nota zero em regulação.
A primeira coisa que notei quando cheguei ao local da Audiência Pública foi o baixíssimo interesse do setor sobre o normativo. Em um auditório enorme, pouco mais de 20 pessoas compareceram sendo praticamente a metade composta por advogados de empresas brasileiras de navegação (EBNs). A presença considerável de advogados é razoável, pois o normativo em questão trata apenas de um emaranhado de burocracias, exigências e garantias cobrado apenas das nacionais.
A segunda, foi que a “Antaq dos Estrangeiros” apenas entregou aos participantes da audiência presencial o impresso do normativo. E a nota técnica n° 0016-2015-GRM? Simplesmente, essa nota não foi entregue e não é possível encontrá-la no site da agência, embora exista sugestão de colocação do documento do Sistema de Audiências Públicas (SISAP). Tenho a impressão que as notas técnicas que a “Antaq dos Estrangeiros” enviou à USUPORT-RJ foram feitas apenas para abafar eventuais críticas, tal como a que fez a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SAE/MF) no ano passado. Aliás, a “Antaq dos Estrangeiros” é muito boa silenciar os mais críticos. Chega até a propor Agenda Positiva Pública para evitar críticas mais duras, expulsando aqueles que não concordam com sua postura e não rezam a sua cartilha.
Nasci em um país com mais de 8.000km de costas, com um potencial incrível para a navegação. Portanto, sinto vergonha quando vejo a péssima qualidade de agência reguladora que temos aqui, dominada por estrangeiros, que é capaz de produzir todas as dificuldades possíveis aos nacionais e escancarar as porteiras aos de fora.
Quando a assisto um diretor ou superintendente da “Antaq dos Estrangeiros” falar em isonomia, fico revoltado, pois:
- Uma empresa brasileira para operar na navegação de longo curso precisa comprovar boa situação econômico-financeira e apresentar um patrimônio líquido de 8 milhões de reais. As empresas estrangeiras não precisam apresentar nada. Podem ter patrimônio negativo, péssima situação econômico-financeira, quase quebradas que, para a “Antaq dos Estrangeiros” está tudo bem! E elas transportarão as mesmas cargas das nacionais.
- Uma empresa brasileira para operar na navegação de longo curso precisa apresentar seu balanço patrimonial, pois, segundo a “Antaq dos Estrangeiros”, essa é uma forma de ser realizar a melhor regulação econômica do setor (Isso está na nota técnica produzida pela agência). As empresas estrangeiras não precisam apresentar balanço patrimonial. Ora, se a “Antaq dos Estrangeiros” não faz acompanhamento de fretes praticados pelas armadoras estrangeiras e não exige balanço delas, devemos concluir, então, que a nossa agência não faz regulação econômica alguma, pois, no longo curso, no segmento de contêineres, que atende à massa de exportadores e importadores, praticamente 100% da nossa tonelagem está em poder de estrangeiros.
- Uma empresa brasileira para operar na navegação de longo curso deve apresentar Certidão Negativa de Débitos (CND). Não pode dever um centavo sequer de impostos e precisa estar em dia com todas as suas obrigações trabalhistas. Segundo a “Antaq dos Estrangeiros” a exigência de CND serve para evitar a existência de concorrência desleal (está na nota técnica). Bem, para uma agência que não produziu em quase 15 anos um normativo sequer que trate objetivamente de defesa da concorrência no transporte marítimo e nos portos, essa visão pobre de concorrência desleal veste perfeitamente.
- A “Antaq dos Estrangeiros” demonstra grande preocupação com as chamadas “empresas de papel” (Isso está também na nota técnica). Ou seja, a Agência não quer empresas de fachada atuando no setor (entendo que ninguém quer isso), mas isso, apenas entre EBNs. No entanto, para a “Antaq dos Estrangeiros”, empresas de mala, tal como as instaladas nos paraísos fiscais, podem atuar livremente aqui, pois as nossas porteiras estão escancaradas para elas. Ou seja, não pode empresa de papel, mas pode empresa de mala. Para a “Antaq dos Estrangeiros” existe duas navegações de longo curso no Brasil: A realizada pelas EBNs, massacrada pela burocracia e a realizada pelas armadoras estrangeiras, sem exigências, desburocratizadas, sem fiscalização e sem regulação.
Não irei me alongar nesses comparativos, pois as desvantagens dos nacionais em relação aos estrangeiros produzidas pela “Antaq dos Estrangeiros” não caberiam em 100 páginas. Não desejo que os estrangeiros sofram da mesma burocracia dos nacionais. Eu quero que os nacionais sejam desburocratizados, que tenham os mesmíssimos direitos que os estrangeiros para explorar a nossa navegação de longo curso. Além disso, quero que o Estado, através da agência reguladora, crie políticas de Marinha Mercante que permitam que a bandeira brasileira seja reerguida. Afinal de contas, em qualquer país sério, a prioridade é para os nacionais.
Ao menos deixei registrada minha indignação. Sei muito bem que o jogo é pesado e que envolve bilhões de dólares em interesses. Tenho consciência de que o efeito imediato de se outorgar autorizações aos estrangeiros é a colocação deles em linha de fiscalização, pois precisariam obter CNPJ, tal como fazem todos os outros estrangeiros que operam diretamente no Brasil. Sei muito bem que eles não querem isso e que a “Antaq dos Estrangeiros” também não. Muitas cobranças de sobretaxas, THC demurrages e detentionsprecisariam ser justificadas. E isso, nem os armadores estrangeiros e nem a Agência protetora deles desejam.
