Criador e editor do site dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro
Mais uma vez, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) submete seus normativos à audiências públicas sem apresentar estudos, notas técnicas, ou análises de impactos regulatórios, que sejam capazes de oferecer ao setor regulado e à sociedade clareza e segurança sobre as motivações que a fizeram elaborar tais Resoluções. Desde o dia 10/08/15 estão em curso as audiências públicas 02/2015 (Resolução nº 4.262-ANTAQ) e 03/2015 (Resolução nº 4.271-ANTAQ,) que tratam de dois normativos importantíssimos para o setor marítimo, e a ANTAQ, até agora, nada apresentou ao setor e a sociedade além da proposta de norma. Para piorar, sequer definiu data e local para realização das duas audiências presenciais. Pelo menos não estão informadas no site.
No ano passado, no curso da audiência pública 02/2014, que visava obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Resolução nº 3.638-ANTAQ, a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE/MF), assim se manifestou:
“A clara identificação do problema, a apresentação de justificativa para a proposição e a explicitação dos normativos legais que fundamentam a proposta são partes fundamentais das melhores práticas regulatórias e são essenciais para a melhor compreensão da matéria pela sociedade. Avalia-se que, no presente caso, a agência não atendeu a esses pré-requisitos.
A ANTAQ não publicou qualquer documento que apresente as justificativas para a proposição da minuta de norma em tela. Comumente, em audiências públicas, agências reguladoras, como a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), elaboram nota técnica que apresenta os motivos que levaram à proposta de norma, as consequências de sua aplicação e o detalhamento dos procedimentos rotineiros da atividade regulada. Elementos que, conjuntamente, viabilizam melhor entendimento e análise da proposição por parte da sociedade, permitindo uma participação mais efetiva pelos interessados.”
A SAE/MF está coberta de razão nas suas colocações. Precisamos de clareza e segurança. Ocorre que, sem essa clareza, as audiências públicas promovidas pela Antaq tornam-se verdadeiros “clubes”, pois dela participam seletos grupos que, mesmo assim, apresentam muitas dúvidas. Essas dúvidas geram possibilidades infinitas, principalmente para determinados “ajustes” aos melhores interesses de determinados grupos.
A falta de clareza é uma porteira escancarada para lobbies, condutas oportunistas e capturas, pois, a partir do momento que a Antaq motive, com base em estudos técnicos ou analises de impactos regulatórios, a necessidade da colocação de cada dispositivo em seus normativos, automaticamente, eventuais ajustes de última hora, principalmente para atender pedidos mais calorosos, tornam-se de difícil execução, pelo menos sem chamar atenção. O panorama atual é um prato cheio para atender interesses escusos. Dispositivos podem ser retirados, alterados ou acrescentados, sem que a sociedade tenha o menor controle sobre eles.
A coisa funciona assim: A Antaq abre suas audiências públicas e não apresenta um estudo sequer em seu site. Algumas poucas intenções do regulador, coisa bem básica mesmo, a sociedade fica sabendo através de jornais e, se alguém questionar o entrevistado por algo que tenha dito, a Antaq alega que o jornalista não entendeu muito bem o que ela quis dizer (isso ocorreu conosco no ano passado). No dia da audiência pública presencial, em Brasília, ou seja, distante do setor regulado e de difícil acesso à sociedade, a agência apresenta um pedaço de papel de enorme pobreza técnica, que ela chama de exposição de motivos (nós chamamos de reflexo da vergonha). Isso, quando apresenta algo! Ou seja, apenas terão pouquíssimas e paupérrimas informações adicionais àqueles que puderem se deslocar até Brasília e arcar com custos de passagens aéreas, ou ter tempo para enfrentar uma longa viagem de ônibus. Mesmo assim, repita-se, se a Antaq apresentar algo. No curso da audiência Pública, o sistema da Antaq é alimentado por contribuições, uma verdadeira guerra de interesses que passa uma imagem democrática, de forma a justificar mudanças requeridas por uma maioria. Ou seja, um jogo jogado pela internet que, se o usuário não participar, corre o risco de perder e ficar no prejuízo, porque prestadores de serviços não estão de bobeira, são extremamente organizados ao ponto de organizar contribuições em bloco. Terminado o prazo estabelecido para a audiência pública, a ANTAQ se fecha em seu mundo e todos deverão aguardar o resultado das contribuições. Nesse sentido, se algo for desfavorável a uma maioria, a agência dirá que o normativo foi submetido à audiência pública. Definitivamente, isso precisa acabar. A Antaq precisa se expor tecnicamente ao setor. Mostrar, como no caso das audiências atualmente em curso, que seu entendimento sobre o shipping vai além da parte burocrática, que arrebenta com as EBNs e favorece aos estrangeiros.
Independente de contribuições, nada substitui a segurança que estudos técnicos podem oferecer. O pleno conhecimento técnico do setor regulado, dos atos e fatos do mercado, das praxes, dos meandros, é capaz de colocar o regulador no rumo certo para que suas ações melhorem o setor.
No ano passado, participamos das audiências públicas 03/2014 (Resolução nº 3.707-ANTAQ) e 04/2014 (Resolução nº 3.708-ANTAQ) que tratavam de portos, dois normativos fundamentais. Na 03/2014 a Antaq ainda apresentou algo, embora pobre e vergonhoso. Na 04/2014 nada foi apresentado, mostrando que estamos no pior dos mundos. Nosso setor vive dentro de sistema regulatório nebuloso e antidemocrático. É triste acessar o sistema de audiência públicas da Antaq e verificar apenas uma guerra de interesses, que colocam a sociedade em décimo plano. Isso tudo acontece porque a ANTAQ não quer dar a clareza necessária aos normativos que submete à audiência pública. Na oportunidade da audiência pública 03/2014, o Diretor-geral da ANTAQ afirmou que não tinha tempo e verba para que fosse realizada análise de impacto regulatório. Porém, prometeu que aquelas seriam as duas últimas audiências sem informações técnicas.
Enquanto o setor não for moralizado, viveremos nesse ambiente nebuloso, inseguro, que não atende a sociedade. Um setor completamente voltado aos amigos do Rei. A quem interessa a falta de clareza? Aos usuários e a sociedade que suporta o Custo Antaq nas prateleiras dos supermercados, farmácias e comércios, definitivamente, isso não interessa.
Exigimos transparência. O momento que vive o país é propício às mudanças de conduta por parte do poder público.
