Em recente audiência pública promovida pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, o diretor-geral substituto da ANTAQ, Sr. Mário Povia, destacou que a Agência é, atualmente, referência na produção de dados estatísticos do setor aquaviário nacional. Lendo tal declaração, que pode até ter colado para os nossos deputados, que nada entendem de transporte marítimo e que não se interessam pelo tema, é necessário esclarecer que a ANTAQ não é essa maravilha que se pinta pelas mãos do seu diretor, pois não constam em seu anuário estatístico os fretes, THC's, demurrages e “taxas” extrafretes pagas pelos usuários aos armadores estrangeiros.
Quem deveria ter os valores exatos de cada serviço pago aos armadores estrangeiros é a Superintendência de Navegação Marítima e Apoio (SNM), que atualmente é a erva daninha do órgão regulador. Por que essas informações não estão no Anuário Estatístico 2013 da ANTAQ? Será que não são dados relevantes? Por que os afretamentos (alugueis de embarcação) pagos aos estrangeiros, que não chegam a 10% dos valores dos serviços, constam no Anuário Estatístico e os serviços propriamente ditos não? A quem interessa essa supressão de dados extremamente relevantes?
De certo, pelo fato de o nosso tráfego marítimo ser aberto aos armadores e navios estrangeiros (os inclusos em acordos bilaterais, convenções e tratados ratificados pelo Brasil) a SNM entende também que não deve controlar esses números, assim como, na opinião do Superintendente, os armadores estrangeiros não necessitam de outorgas de autorização para explorar a nossa navegação de longo curso e, consequentemente, também não precisam ser controlados, fiscalizados e regulados. Quanto os usuários exportadores e importadores brasileiros pagaram de fretes, THC`s, demurrages e “taxas”extrafretes aos armadores estrangeiros?
A SNM, de forma escancarada, descumpre a Constituição Federal de 1988, a Lei 10.233/2001 e o próprio Regimento Interno da Agência. Para que se tenha uma ideia, a SNM deveria acompanhar os resultados das políticas de marinha mercante e não faz. Deveria controlar a qualidade da prestação dos serviços de navegação e do transporte aquaviário e não faz. Deveria promover a integração com outros órgãos e autoridades relacionadas com a atividade de marinha mercante, no âmbito da navegação marítima, com a defesa da ordem econômica e não faz. Deveria atuar na defesa dos direitos dos usuários dos serviços de transporte aquaviário na navegação marítima e não atua. Deveria estabelecer relação permanente com o sistema de arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e não estabelece.
Esses são apenas algumas determinações legais que são diariamente desrespeitadas por esse enorme e esburacado queijo suíço que é a SNM da ANTAQ. Pode-se afirmar, com toda segurança, que essa Superintendência é responsável por grande parte dos problemas do nosso setor, a partir do momento que é omissa no controle, na fiscalização e na regulação dos armadores estrangeiros, que é omissa com os usuários, que é omissa com a nossa Marinha Marcante, que é omissa com a armação nacional que sofre de concorrência desleal e que, como consequência dessa enorme descaso com a navegação de longo curso, entrega a nossa soberania de mãos beijadas. Uma vergonha, sem precedentes no mundo.
Queremos saber quanto os usuários exportadores e importadores pagaram aos armadores estrangeiros. Onde estão esses números? Quanto ao THC, já sabemos que a SNM não cumpriu seu papel, foi omissa e, com efeito, esses números inexistem. Contudo, ainda restam fretes, demurrages e “taxas” extrafretes. Será que a SNM também não tem esses números? Qual a desculpa?
