Em junho de 2013, o relator da matéria no Órgão Especial, desembargador Xavier de Aquino, acolheu em caráter liminar a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo governo estadual, suspendendo o decreto da prefeitura de Cubatão. Nesta quarta-feira, o assunto voltou à pauta do TJ-SP e, por unanimidade, os desembargadores confirmaram a inconstitucionalidade da lei e do decreto. Durante a votação da ADI, o desembargador criticou a legislação questionada, dizendo que ela “vai no contrafluxo do bom senso”.
Atualização de informação nesta quarta-feira (15/01), às 15h28:Diante das informações da prorrogação do prazo final da consulta pública da Comissão Nacional de Assuntos da Praticagem (CNAP), que se encerraria hoje, a Praticagem de São Paulo decidiu adiar a entrega de seu documento e, consequentemente, da entrevista coletiva prevista para esta quarta-feira, dia 15, às 12h.
Alexandre Gonçalves da Rocha, da Itajaí Prático Serviços de Praticagem, nesta segunda-feira (13/01), conferiu a situação do Rio Itajaí-Açu, em Santa Catarina, e constatou que a vazão está acima de 900 m3/s em Blumenau e com tendência de subida. Ele explica que o “aumento da velocidade da corrente pode causar perturbações nas operações do Complexo Portuário de Itajaí e Navegantes”.
Brasil vive momentos contraditórios, próprios da economia que dita as regras no mundo. Ao mesmo tempo em que sua economia foi parcialmente blindada das crises financeiras mundiais, desde 2008, o país vive a contradição de não conseguir se olhar bem no espelho. Por isso, de forma tímida, agora, começa a querer impor regras “extra” legais, ou acima das leis nacionais, tentando proibir o tal do “ir e vir” – preceito altamente consagrado pela Constituição de 1988, que, recentemente, completou 25 anos de vida.
