A falta de regramento jurídico no Brasil prejudica a atividade profissional do agente marítimo e proporciona insegurança para o desenvolvimento da navegação no País. O problema não é recente e foi destaque no depoimento do advogado e representante da Federação Nacional das Agências de Navegação Marítima (Fenamar), Francisco Carlos de Morais, ao Portogente, durante a realização do VII Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, organizado pela OAB/SP.
O evento foi comandado pelo presidente da Comissão Especial de Direito Marítimo e Portuário da OAB/SP, Luiz Henrique Pereira de Oliveira, e contou com especialistas nos temas abordados. A iniciativa é de fundamental importância, pois, apesar de desfrutar de uma extensa costa litorânea, o Brasil ainda é um país que "toca a vida" de costas para o mar, com poucos profissionais qualificados para julgar questões relacionadas ao transporte marítimo, o que faz com que empresas do setor convivam com decisões judiciais bastante controversas.
Na avaliação de Morais, a ausência de regras claras compromete a competitividade do Brasil no comércio internacional. "Navio nenhum entra ou sai de um porto sem que o agente maritimo esteja atuando". Durante sua apresentação, ele cobrou regras definitivas para disciplinar a atividade do agente marítimo no País. "Há confusões por falta de norma legal. Estamos sujeitos a regramentos infralegais, nos quais há distorções, boas ou ruins. Poucos profissionais especializados sabem as incumbências de um agente marítimo".
