Nos últimos anos, o Direito Marítimo vem, paulatinamente, ganhando destaque, face às recentes descobertas, especialmente das reservas de petróleo na zona do pré-sal, situada na Plataforma Continental brasileira. Neste cenário, se evidencia a relevância das questões marítimas e portuárias no contexto jurídico, econômico e desenvolvimentista. A efetiva intensificação do comércio internacional com o Brasil causa impactos significativos na indústria naval, na atividade portuária e no mercado da advocacia.
Imagem: Petrobras
Região do pré-sal e os volumes estimados para exploração
No âmbito do Direito Marítimo Brasileiro contemporâneo, várias questões polêmicas tem sido discutidas. Destacam-se as temáticas concernentes à segurança marítima e à sustentabilidade, área que cada vez mais carece de advogados especializados.
Em termos globais, tem se considerado que o desenvolvimento sustentável enseja transportes marítimos seguros e sustentáveis. Consubstanciado nos conceitos básicos de sustentabilidade, tem-se propugnado que o conceito de transporte ambientalmente sustentável abrange o transporte que atende às necessidades de mobilidade de forma consistente com o uso de recursos renováveis sem causar risco a saúde pública ou ecossistemas.
A segurança marítima engloba algumas vertentes extremamente relevantes relacionadas ao meio ambiente e ao conceito sistêmico de sustentabilidade que se traduz num modelo de desenvolvimento global incorporado aos aspectos ambientais. Sob a égide da segurança marítima e sustentabilidade são englobadas várias vertentes relacionadas ao domínio marítimo e soberania e jurisdição, poluiçao causada por navios, a exploração e transporte de petróleo e gás e demais atividades da indústria naval em geral.
Em termos de impacto mediativo, as causas da poluição marinha mais relevantes resultam de acidentes que resultam derramamento de petróleo.
Considerando a intensificaçao das atividades na zona pré-sal que envolvem a exploraçao e transporte de petróleo e o recente acidente com a plataforma Chevron tem se questionado a efetividade do quadro normativo brasileiro.
A lei brasileira é considerada moderna e severa todavia se observa que leis que amparam penas severas são ineficazes se destituídas de mecanismos de fiscalização de seu cumprimento.
Revela-se, assim, a importância de análise mais acurada do panorama da sustentabilidade e segurança marítima no Brasil, com a necessidade de revisão do sistema normativo nacional e de metodologia de prevenção e controle consubstanciados, essencialmente, no Princípio da Precaução.
No País do “Pré-Sal” se evidencia a necessidade de revisão da política pública da segurança marítima brasileira. A política da viabilidade ambiental do sistema de transporte marítimo, principalmente de petróleo e derivados, deve ser pautada nos princípios da precaução e da preservação do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável.
Concomitantemente, é importante proceder à revisão da normativa relativa à segurança marítima, em essencial, a legislação relativa à poluição marinha por derramamento de petróleo e possível adoção de regras mais severas que as normas internacionais, com observância dos paradigmas dos sistemas da UE e dos EUA assim como a legislação atinente à adoção de registro nacional e implementar mecanismos de incentivo à frota mercante nacional.
Na “Era Pré-sal” o Brasil vive um momento único em sua história.
Espera-se que as novas descobertas de petróleo efetivamente coloque o Brasil dentre as maiores potências do mundo e que na primazia do “Pré-sal” não ofusque a relevância do contexto desenvolvimentista e sustentável do comércio internacional e da indústria naval.
