escrito por André de Seixas, editor do site dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro

Ontem (18), foi veiculado na mídia que o Superintendente de Navegação Marítima e Apoio do da ANTAQ, o mesmo que admitiu que armadores estrangeiros explorem a nossa navegação de longo curso sem as outorgas de autorização exigidas pela Constituição federal de 1988 e pela Lei n. 10.233/2001 (Marco regulatório do setor), será homenageado pela Comunidade Marítima e Portuária do Rio de Janeiro (empresas de navegação e terminais portuários), através de um almoço promovido pelo SINDARIO - Sindicato das Agências de Navegação Marítima e Atividades Afins do Estado do Rio de Janeiro, que representam os armadores estrangeiros desregulados, na sede da Associação Comercial que, por sua vez, ironicamente também representa as empresas usuárias, as mesmas que são diariamente prejudicadas pela falta de regulação da Superintendência que é de responsabilidade do homenageado.

Isso ocorre porque a mesma entidade sede possui no seu conselho sócios de terminais e armadores que possuem interesse para que as coisas fiquem como estão: sem regulação a favor dos usuários, sendo que estes são milhares de dezenas em todo o Brasil.

Ora, quando um servidor de um órgão regulador descumpre a Constituição do País e lei específica que servem para proteger a soberania nacional, ele é digno de homenagem? Bem, de certo, aqueles que estão homenageando o Senhor Superintendente da ANTAQ devem ter bons motivos para tal. De certo, o Senhor Superintendente deve ter trabalhado com muita eficiência e atendido todas as demandas desse setor. Afinal de contas, ninguém é homenageado sem ter feito algo muito importante para um determinado setor.

Nos países onde a regulação setorial independente é feita de forma séria, o regulador defende o interesse público que, por sua vez, contraria interesses de setores que buscam sempre a captura do órgão regulador. Quando há captura do regulador pelo prestador de serviço, o usuário está no pior dos mundos. O bom regulador está sempre em conflito, pois na teoria da regulação independente, regular significa arbitrar e decidir conflitos, ou seja, o regulador geralmente está desagradando e incomodando algum setor, especialmente os mais organizados, tais como os terminais e armadores, aquele que dá presentes e homenagens. Por isso, um bom regulador não é homenageado, especialmente por setores que prestam serviços.

A verdade é que, se o Senhor Superintendente trabalhasse para o setor que está prestando essa homenagem com a mesma garra e o mesmo interesse com o qual trabalha para defender os usuários do Brasil, jamais seria merecedor de homenagens e todos desejariam vê-lo pelas costas, longe de seu cargo.

Indignação é o sentimento que tem os usuários com essa homenagem. Será que serve para comemorar a falta de uma política de Estado para desenvolver a nossa Marinha Mercante, cuja tpb de bandeira brasileira no longo curso é uma espécie em extinção? Será que serve para comemorar a perda da soberania e total dependência da nossa economia aos armadores transnacionais registrados em bandeira de inconveniência? Será que serve para comemorar o acordo (conluio) entre os três maiores armadores de contêineres (P3) para que possam operar no Brasil em posição dominante - 40% do mercado (quase o dobro do permitido na lei de defesa da concorrência), sem qualquer autorização, registro e acompanhamento de fretes e demais preços cobrados?

Reiteramos: Indignação é o sentimento que tem os usuários com essa homenagem. Será que é para comemorar a perda expressiva com aumentos de 100% nos fretes? Será que serve para comemorar as “taxas extra fretes” cada vez mais absurdas que são impostas aos usuários pelos armadores nacionais e estrangeiros? Será que serve para comemorar os caríssimos THC`s que os armadores cobram dos usuários, sem entregar as notas fiscais do terminal comprovando o ressarcimento? Será que serve para comemorar os depósitos cauções de demurrage de contêineres que os usuários são forçados a efetuar para liberar suas cargas? Será que serve para comemorar as centenas de omissões de portos ocorridas no ano passado? Será que serve para comemorar a total falta de regulação e fiscalização dos armadores estrangeiros?

Como esse nosso país é vergonhosamente contraditório! Uns homenageando o ente público, tais como os representantes (agentes marítimos) dos armadores que atuam sem regulação, e outros, os usuários brasileiros, cobrando para que ele, minimamente, cumpra a Constituição Brasileira. Essa é uma homenagem para quem se omite na regulação do transporte marítimo de longo curso, executado por armadores estrangeiros, e que poderá ser responsabilizado por um dos maiores rombos do Brasil.

Por fim, vale lembrar que, enquanto o regulador (ele) está sendo homenageado, nosso pedido de Reconsideração ao Ofício Antaq n° 010/2014-SNM, de um assunto fundamental para o país, está aguardando despacho na gaveta de alguém. Afinal, essa homenagem é para quem? Para os usuários que pagam a conta, com certeza, não.

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