Dia a Dia

Informa o Sindaport que: "A Subdelegacia Regional do Trabalho de Santos está proibida de fiscalizar as operações realizadas pela Fertimport na margem esquerda do Porto de Santos. A decisão é da juíza titular da 3ª Vara do Trabalho de Santos, Fernanda Oliva Cobra Valdivia, em resposta ao mandado de segurança impetrado pela empresa. A Fertimport também pleiteava suspender as autuações lavradas pelo auditor fiscal do trabalho, nos dias 8 e 9 de maio, que constatou a contratação irregular de trabalhadores para os serviços portuários, mas não obteve êxito nessa solicitação".

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Observa PortoGente a distorção de que atualmente "quem faz a maioria das leis é o Executivo, por medidas provisórias. No Legislativo, onde representantes têm sido responsáveis por preencher os cargos do Executivo, tentam fazer julgamentos que, de resto, têm resultado em muito barulho por nada. Já o Judiciário não julga a tempo e a contento os crimes, mas é célere em decidir sobre matérias eminentemente legislativas e de interesse do Executivo."

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De acordo com a Subdelegacia Regional do Trabalho cabe a “Codesp, como Autoridade Portuária cumprir o seu papel de fiscalização aplicando as punições cabíveis”. A determinação da DRT, que consta em ata, é resultado de mesa-redonda realizada na tarde desta quarta-feira a pedido do Sindaport (Sindicato dos Empregados na Administração Portuária) e Sintraport (Sindicato dos Operários Portuários) devido ao caso Fertimport.

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A Ponte da Praticagem de Santos, no bairro da Ponta da Praia, passará, em breve, por um processo de reforma. Mais do que isso: a reforma contemplará ampliação e modernização do local. O anteprojeto está sendo elaborado pelo renomado arquiteto Ruy Othake.De acordo com o prático Fábio Mello Fontes, ainda não é possível disponibilizar informações para os interessados, pois somente após a conclusão do anteprojeto será possível saber se a modernização será totalmente viável. "É uma dificuldade, já que o custo é todo bancado pela Praticagem. Não temos BNDES ou nenhum outro órgão nos apoiando. Portanto, é necessário economizar recursos para que a reforma seja realizada". O projeto ainda é embrionário, mas assim que mais informações estiverem disponíveis o leitor do PortoGente ficará informado.

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Notícia de A Tribuna Digital informa que a "Justiça Federal de Santos considerou lícita a instalação do Terminal de Granéis de Guarujá (TGG) e do Terminal Marítimo de Guarujá (Termag) no Porto de Santos, empreendimentos realizados em áreas arrendadas sem concorrência pública à concessionária ferroviária Ferronorte, da holding Brasil Ferrovias. Para a juíza federal da 4ª Vara, Alessandra Nuyens Aguiar Aranha, foi legítima a cessão das áreas à companhia férrea, uma vez que o processo licitatório é ‘‘inexigível e dispensável’’".

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*O Dia a Dia é o editorial do Portogente publicado de segunda a sábado e expressa fielmente a posição coletiva dos responsáveis pela redação do website