O Senado, nesta segunda-feira (10/03), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), realiza audiência pública com o objetivo de discutir a implementação da Lei 12.619/2012, que instituiu o controle obrigatório da jornada de trabalho para motoristas no transporte rodoviário de cargas. O tema não é apenas polêmico, como bastante espinhoso.
A partir de recomendações do Acórdão nº 3661/2013 do Tribunal de Contas da União (TCU), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) revogou, nesta sexta-feira (7/03), as consultas e audiências públicas nº 06/2013 e 07/2013, realizadas em outubro último. Os eventos trataram dos certames licitatórios para exploração de áreas e infraestruturas portuárias por meio de arrendamentos junto aos portos organizados de São Sebastião (Companhia Docas de São Sebastião), Salvador e Aratu (Companhia Docas do Estado da Bahia, Codeba) e Paranaguá (Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – Appa).
Na última sexta-feira (21/2), com o argumento de rediscutir os números apresentados com relação ao lucro que os bancos teriam tido com o dinheiro que deixou de ser creditado aos poupadores, à época das trocas dos planos econômicos (Bresser, Verão, Collor I e II), o Banco Central e a AGU (Advocacia Geral da União) pediram a suspensão do julgamento, sob a alegação de que seria necessária a realização de audiência pública para novos debates sobre a questão econômica que envolve o caso, além do que a PGR (Procuradora Geral da República) deveria prestar novos esclarecimentos.
Para a Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), estes números mostram que o desempenho da atividade econômica está muito abaixo do requerido pela sociedade e que a retomada ainda não se iniciou. O investimento, embora tenha parado de cair, cresceu apenas 0,3% no último trimestre. “Este desempenho morno só confirma que o Copom errou [no dia 26 último] ao promover mais um aumento da taxa Selic, o que induzirá retração do investimento”, afirma Skaf.
