A comissão mista responsável pela análise da medida provisória que altera o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e a estrutura de outros órgãos governamentais (MP 882/2019), no Congresso Nacional, recebe representantes do Ministério da Infraestrutura em audiência pública interativa nesta terça-feira (9/07). Foram convidados também representantes do Ministério da Economia, da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

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Com a proposta da MP 882, a Secretaria Especial do PPI (SPPI), vinculada à Secretaria de Governo da Presidência da República, ganha atribuições mais detalhadas na sua legislação específica (Lei 13.334, de 2016). Além disso, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) passará a ter ingerência, também, sobre os portos, as vias de transbordo e as vias de interface intermodal.

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A MP altera, ainda, o funcionamento do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo federal e expande o papel do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no PPI e em desestatizações. Também amplia a esfera de responsabilidades do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e reformula o funcionamento do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

 

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*O Dia a Dia é o editorial do Portogente publicado de segunda a sábado e expressa fielmente a posição coletiva dos responsáveis pela redação do website