A disciplina do Direito Marítimo ainda é insuficientemente conhecida entre os profissionais do Poder Judiciário no Brasil. Embora o transporte de mercadorias pelo mar seja responsável por mais de 95% do total da movimentação do comércio exterior brasileiro, há uma certa insegurança jurídica entre os players do setor por falta de especialização dos Juízes Cíveis no julgamento de questões que envolvem o Direito Marítimo.

Em depoimento ao Portogente durante o VII Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, realizado em São Paulo, o juiz do Tribunal Marítimo, Nelson Cavalcante e Silva Filho, sugeriu a inserção de conteúdos relacionados à disciplina nos concursos para juízes, incentivando que os pretendentes ao cargo estudassem as regras vigentes no Direito Marítimo. Afinal, os princípios jurídicos da disciplina diferem dos aplicados no Direito Civil.

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"É muito difícil para um advogado explicar a um cliente estrangeiro que o Judiciário [do Brasil] adota decisões diferentes em uma mesma Comarca", observa o juiz. Segundo ele, a especialização é um fato essencial para reduzir as consequências desse tipo de impasse.

Silva Filho explica que o Tribunal Marítimo julga exclusivamente questões relacionadas a acidentes e demais fatos da navegação, além de apontar as responsabilidades inerentes aos envolvidos. "É um tribunal especializado que julga em colegiado questões que podem ser utilizadas nos efeitos civis dos acidentes. Julgamos o acidente em si, apontando causas, responsabilidades e definindo as consequências dos acidentes. O Judiciário avalia efeitos civis como indenizações ou penalidades criminais".

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*O Dia a Dia é o editorial do Portogente publicado de segunda a sábado e expressa fielmente a posição coletiva dos responsáveis pela redação do website