Por muitos anos pouco debatidas no ambiente jurídico, as especificidades do transporte marítimo começam a ganhar espaço no Brasil a partir do esforço de profissionais consagrados e de advogados recém-formados. Dezenas de subseções da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estão criando comissões para promover debates e pesquisas sobre estes temas, viabilizando eventos como o I Seminário de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, organizado nesta semana pela 73ª Subseção Guarujá, na Unaerp. O auditório da instituição de ensino foi completamente tomado por estudantes e profissionais do Direito. A Universidade é localizada no município que abriga terminais localizados na margem esquerda do Porto de Santos, o mais importante do Hemisfério Sul.

Autoridades ocuparam a mesa do Seminário  - Foto: Bruno Merlin
Autoridades e advogados debatem temas relacionados ao comércio marítimo - Foto: Bruno Merlin

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O presidente da Associação Brasileira de Direito Marítimo (ABDM), Luís Felipe Galante, ressaltou aos presentes que "não existe área do Direito no Brasil que mais necessite de modernização que o marítimo", lembrando que a parte segunda do Código Comercial Marítimo em vigência no País foi publicada em 25 de junho de 1850, precisando de importantes atualizações. Outro ponto relevante observado por Galante é relativo aos riscos inerentes às empresas envolvidas com navegação, como naufrágios e encalhes.

Um dos vice-presidentes da ABDM, Luiz Henrique de Oliveira, ressaltou a importância de atualizar a legislação para assegurar maior segurança jurídica ao setor. Ele citou como exemplo a prescrição da cobrança das sobre-estadias de contêiner (demurrage) que, com a revogação da Parte Primeira do Código Comercial, passou a ser regulada pelo Código Civil e gerou vários entendimentos divergentes em relação ao prazo prescricional. "Se tivéssemos um Código Comercial atualizado, essa celeuma não existiria, gerando maior segurança jurídica nas relações que envolvem o transporte marítimo. E a segurança jurídica é um dos fatores primordiais para que possamos atrair investimentos estrangeiros para o País".

A criação de varas especializadas em Direito Empresarial, abrangendo questões relativas ao Direito Marítimo, foi defendida pelo juiz da 4a. Vara Cível da Comarca de Santos, Frederico dos Santos Messias, durante conferência muito aplaudida no Seminário. "Quanto maior a especialização do Judiciário, maior será a credibilidade das decisões impactadas na sociedade". Ele ainda apontou aos presentes uma "falsa impressão" de que as questões relacionadas aos portos não impactam a rotina de quem habita os municípios nas redondezas.

messiasjuliana

Convidado pela organização, o presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB Santos, Rodrigo Zanethi, comentou as particularidades da atuação do advogado aduaneiro no município do Guarujá. Ao relacionar os tributos aplicados às operações de comércio exterior, criticou o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e disse que a indústria brasileira "não precisa de proteção, precisa de incentivo". Também alegou ser necessário discutir outras tributações como o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). "Que renovação está sendo feita com os valores arrecadados, já que temos uma Marinha Mercante capenga?".

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