Administração do fornecimento de mão-de-obra do trabalhador portuário
Sobre a empresa
Entre as suas finalidades legais, constam a administração do fornecimento de mão-de-obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso; manutenção do cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso; promoção do treinamento e habilitação profissional do trabalhador portuário avulso, inscrevendo-o no cadastro; seleção e registro do trabalhador portuário avulso; estabelecimento do número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso; expedição dos documentos de identificação do trabalhador portuário avulso; arrecadação e repasse, aos respectivos beneficiários, os valores devidos pelos Operadores Portuários, relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários. Estas exigências foram mantidas com a sanção da Lei 12.815, de 05 de junho de 2013.
Endereço
Avenida Honório Bicalho s/n Armazém C1. Rio Grande - RS
