Editorial | Coluna Dia a Dia
Tempo é a medida dos negócios (Francis Bacon – 1625)
É simbólico o fato: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai – representando o Mercosul – celebraram a assinatura do acordo de livre comércio com a União Europeia (UE), tão aguardado há décadas e ocorrido no último dia 6, em Montevidéu. Entretanto, por estreita diferença de votos (334 a favor, 224 contra e 11 abstenções), o Parlamento Europeu decidiu encaminhar o texto ao Tribunal para revisão de sua legalidade. Esta decisão posterga por vários meses a entrada em vigor do acordo. Ainda que esse adiamento não diminua a relevância estratégica da decisão, ele expõe as tensões políticas internas da UE e a complexidade institucional desse processo.
A projeção de um aumento superior a 20% no acesso do Brasil ao comércio mundial, impulsionado por esse acordo, reacendeu o debate nacional sobre o futuro dos portos brasileiros – com o Porto de Santos no centro dessa agenda. O corpo técnico da Autoridade Portuária, de forma realista, afasta a hipótese de duplicação da movimentação, pois a maturidade do mercado europeu tende a gerar incrementos graduais e não explosivos. Ainda assim, crescimentos percentualmente moderados representam volumes absolutos expressivos, capazes de pressionar a infraestrutura logística existente.
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Indubitavelmente, o eventual sucesso do acordo Mercosul-UE representará um processo de potencialização do comércio exterior brasileiro. Contudo, sua concretização exige um longo percurso institucional: aprovação pelos 27 países da União Europeia e ratificação pelos respectivos poderes executivos. Trata-se de um marco histórico na relação entre dois grandes mercados continentais, mas que impõe ao Brasil o dever de alinhar sua infraestrutura portuária, logística e regulatória a padrões internacionais de eficiência, sustentabilidade e previsibilidade.
No Brasil, o acordo deve ser tratado como pauta estratégica de Estado, e não como retórica circunstancial. Politicamente, o debate sobre a capacidade e o futuro dos portos brasileiros – especialmente o Porto de Santos – exige decisões menos ideológicas e mais técnicas; menos fragmentadas e mais integradas. O país não pode chegar a esse novo patamar do comércio global com gargalos conhecidos, projetos judicializados, insegurança regulatória e planejamento de curto prazo. O acordo Mercosul-UE expõe, de forma incontornável, a urgência de um pacto nacional em torno da modernização portuária, sob pena de transformar uma oportunidade histórica em mais um limite autoimposto ao desenvolvimento brasileiro.
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O desafio colocado pelo acordo Mercosul-UE transcende a ampliação de fluxos comerciais: ele escancara a necessidade de redefinir o modelo de governança portuária no Brasil. A expansão da capacidade física, por si só, não será suficiente se não vier acompanhada de decisões céleres, segurança jurídica, integração logística e coordenação entre União, Estados, municípios e setor privado. No caso de Santos, maior porto da América Latina, a ausência de um planejamento consensual e de longo prazo compromete a capacidade de resposta do país às oportunidades globais que não se repetem no mesmo ciclo histórico.
Politicamente, o acordo impõe um teste de maturidade institucional ao Brasil. Ou o país assume que seus portos – e Santos em particular – são infraestrutura crítica de Estado, blindada de disputas episódicas e agendas eleitorais, ou continuará refém de atrasos que corroem sua competitividade e credibilidade internacional. O comércio global não espera por indefinições domésticas. A entrada em vigor do acordo, quando ocorrer, encontrará um mundo altamente disputado por investimentos, rotas e eficiência. Preparar o Porto de Santos para esse cenário é menos uma opção e mais uma obrigação estratégica nacional.
