Administrar o fornecimento de mão-de-obra do trabalhador portuário
Sobre a empresa
O Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso tem por finalidade:
I – Administrar o fornecimento de Mão-de-Obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso;
II – Manter, com exclusividade, o cadastro de trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso;
III – Promover o treinamento e a habilitação profissional do trabalhador portuário, inscrevendo-os no cadastro;
IV – Selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso;
V – Estabelecer o numero de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso;
VI – Expedir os documentos de identidade do trabalhador portuário;
VII – Arrecadar e repassar, aos respectivos beneficiários, os valores devidos pelos operadores portuários relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários.
