A devolução da autonomia deliberativa dos Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs) seria uma das principais ações para garantir a participação da comunidade local na gestão das companhias docas, avalia o representante dos trabalhadores no Conselho de Admnistração (Consad) da Companhia Docas do Pará (CDP), Cileno Santos Borges, em entrevista ao Portogente. Na visão dele, a transferência da administração dos portos paraenses para as esferas estadual ou municipal apenas iria modificar a origem das indicações políticas que hoje prejudicam a competitividade da atividade portuária.
Cileno defende que os diretores das companhias docas sejam selecionados, também, a partir do quadro de funcionários de carreira e que estejam compromissados com a "governança corporativa através de eficazes controles internos". Entre as credenciais do profissional estão a formação como supervisor de Segurança Portuária pela Conportos e a graduação em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Pará (UFPA).
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Portogente – É desejável implantar a regionalização dos portos entendida como descentralização e autonomia das administrações dos portos do sistema portuário nacional? Por quê?
Cileno Santos Borges - Se partirmos do pressuposto de que os portos públicos brasileiros estão inseridos em políticas nacionais, onde devem priorizar a integração e desenvolvimento do País como um todo, acredito que a regionalização pode gerar atrasos ao Brasil e tão pouco gerar o desenvolvimento mínimo da região, no caso do estado do Pará. Regionalizar o comando no modelo atual, no qual sequer foi cumprido o que determina leis e decretos vigentes, pode apenas gerar novos entraves. Embora descentralizar seja uma ordem mundial, somente é viável quando o sistema de gestão é independente. Se continuar a depender de decisões da esfera federal no que tange à gestão estratégica dos portos, não há como vislumbrar o sucesso que se espera. A descentralização é justamente pautada na eficiência das operações portuárias, ou seja, as administrações dos portos não vão ter que depender exclusivamente de órgãos ministeriais para tomadas de decisão. Com isso se ganha tempo e eficiência para tocar a gestão portuária em conjunto com a comunidade portuária. Outro ponto fundamental a ressaltar é que com a volta da autonomia deliberativa dos CAPs não precisaríamos ter que se debruçar nessa questão da regionalização, já que os CAPs tinham essas características e tivemos muitos avanços nos portos com a autonomia desses Conselhos, pois, via de regra, a desvinculação dos portos do governo federal tenderia a uma possível estadualização ou municipalização da gestão.
Portogente - Como está sendo sua experiência como membro do Consad da Docas do Pará, Companhia administrada pela esfera federal?
Cileno Santos Borges - Como já havia atuado no CAP da Docas do Pará, no período de 2009 a 2011, indicado após eleição interna da diretoria Sindicato dos Portuários do Estado do Pará (Sindiporto), com o concurso de quatro empregados, e pelo fato de o mesmo à época ser deliberativo, entender do funcionamento e participar do Consad não é novidade pra mim. Vale ressaltar que o Conselho estava sem membro do trabalhador há mais de um ano, pois o conselheiro (dirigente presidente sindical) representante anterior dos empregados, para lá indicado sem eleição, renunciou ao mandato para logo em seguida assumir um cargo comissionado. E a eleição do representante dos empregados para o Consad precisou até ser levada ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e à Diretoria Executiva da CDP, em virtude da demora e da forma sem ampla participação dos trabalhadores no processo eleitoral. Assim, na condição de democraticamente eleito em um processo que durou cerca de cinco meses e com dois turnos de votação, assumi o mandato em 29 de junho de 2018 com o compromisso de pautar a representatividade de forma efetiva, digna e honrada a todos a quem devo representar, incluindo a defesa do interesse público e da Companhia na qual empenhadamente trabalhamos. A tônica de minha trajetória no Conselho agrega transparência, legalidade, gestão e mandato participativo/inclusivo, além de um alinhamento coerente com os trabalhadores e a defesa dos interesses da empresa. Apesar disso, muitos processos estão chegando fora do prazo, fato que tenho muitas vezes questionado, pois prejudica sensivelmente o funcionamento do Conselho. Hoje, os empregados da CDP podem afirmar, sem medo de errar, que têm uma voz ativa no Consad, propondo pautas, relatando assuntos e cobrando esclarecimentos da diretoria da Docas sobre seus atos ou dos setores que a representam.
Terminal de Miramar, na capital Belém - Imagem: Google Maps
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Portogente - Deve ser alterada a forma de seleção dos executivos da alta direção dos portos, hoje centralizada no Governo Federal?
Cileno Santos Borges - Não há necessidade de alterar a forma. Deve-se apenas cumprir os requisitos mínimos do cargo estabelecido no Regimento Interno da empresa. Não há como aceitar um executivo que nunca tenha assumido um cargo de gestor, fato este recorrente na CDP. A Lei 12.815/2013, em seu artigo 64, estabelece que as Companhias Docas firmarão com a Secretaria de Portos da Presidência da República compromissos de metas e desempenho empresarial que estabelecerão, nos termos do regulamento: I - objetivos, metas e resultados a serem atingidos, e prazos para sua consecução; II - indicadores e critérios de avaliação de desempenho; III - retribuição adicional em virtude do seu cumprimento; e, IV - critérios para a profissionalização da gestão das Docas. A questão é que as nomeações dos altos executivos dos portos vão estar sempre atreladas a indicações políticas. Hoje, na CDP, as indicações passam por aprovação em Brasília. Se a administração for regionalizada, as indicações serem feitas da mesma forma, apenas com a diferença de partir do estado ou dos municípios. Contudo, em qualquer caso, no meu entendimento a seleção deveria obrigatoriamente passar por critérios técnicos, até mesmo para se poder cobrar de fato o cumprimento de metas. Dever-se-ia cumprir a Lei. Se ela fosse cumprida colocaríamos pessoas qualificadas na gestão, garantindo autonomia aos CAPs para indicações de pessoas ligadas ao setor regional e, também, a avaliação de funcionários de carreira que, na minha opinião, deveria ser a primeira opção.
Portogente – Como deve ser estabelecida a duração do mandato de uma diretoria de Autoridade Portuária? A permanência dos diretores deve ser condicionada ao cumprimento de metas?
Cileno Santos Borges - Não deveria haver prazo fixo. O foco deveria ser completamente em metas e resultados. Se não atingiu a meta deve-se substituir a direção, como em qualquer empresa do mundo. É necessária a adoção imediata da melhoria da governança corporativa através de eficazes controles internos. Assim, se a gestão está dando certo os diretores ficam, do contrário saem. Ultimamente, as diretorias da CDP têm se eximido de suas responsabilidades, principalmente para com as demandas voltadas para seu maior patrimônio que são os trabalhadores. Procuram de artifícios de toda sorte para encontrar a forma mais fácil de gerir; se omitem em administrar, seja deixando de enviar à Brasília programas de remuneração variável anual, que obrigatoriamente são metas de gestão e desempenho empresarial, seja simplesmente por estarem ausentes da empresa para gerir, através de licenças absurdas para trabalharem em campanha política de candidatos locais ou porque só vivem viajando, chegando, às vezes, um diretor a responder por três pastas, e todos ganhando seus salários integrais e sem quaisquer descontos por essas práticas que lesam o erário da administração e contrariam o interesse público.
