A Organização Mundial do Comércio (OMC) confirmou nesta quarta-feira (30) a decisão que considerou como subsídios ilegais e regras discriminatórias uma série de programas de incentivo do governo à indústria brasileira. Trata-se da maior condenação contra subsídios à indústria que o Brasil já sofreu.
Após queixas da União Europeia e Japão, o painel aberto pelo órgão internacional concluiu que programas estabelecidos nos últimos anos no Brasil taxam excessivamente produtos importados na comparação com os nacionais. O motivo é que eles oferecem isenções fiscais ou vantagens competitivas tendo como base regras de uso de conteúdo local ou desempenho em exportações.
Na conclusão, o painel da OMC considera que a grande maioria das medidas adotadas pelo Brasil não estão em conformidade com as regras do comércio internacional e deu um prazo de 90 dias para o Brasil suspender 7 programas adotados em maior parte durante o governo de Dilma Rousseff e, em alguns casos, ainda mantidos pelo governo de Michel Temer.
No informe confidencial de 400 páginas, os juízes alegaram que a política de incentivos fiscais aos setores de telecomunicações, automóveis e tecnologia é ilegal e afeta empresas estrangeiras de forma "injusta". Iniciado em 2014, o processo constatou que as leis nacionais são “inconsistentes” com as regras internacionais, “ilegais” do ponto de vista dos acordos assinados pelo Brasil e que a isenção é, no fundo, um “subsídio proibido”.
O principal foco foi o Inovar Auto, mecanismo que garantiu uma redução de impostos para o setor automotivo com fábricas instaladas no País. Japão e UE se queixavam de que o programa era ilegal ao reduzir o IPI para certos modelos produzidos com um determinado número de peças nacionais. A OMC aceitou o argumento e condenou os incentivos dados a montadoras.
"Os impostos sobre veículos importados podem exceder aos coletados por carros feitos no Brasil em 30% do valor do veículo", indicou a Europa em sua queixas. "Impostos combinados da aduana e outras taxas podem elevar em alguns casos e taxas proibitivas de 80% do valor importado", acusou Bruxelas.
As informações são da Agência Brasil, do jornal O Estado de S. Paulo e do portal G1.
