É o que defende o deputado estadual Paulo Correa Jr. no prosseguimento do debate sobre a melhor reforma portuária para o País
O santista Paulo Correa Jr. cumpre o seu segundo mandado na Assembleia Legislativa no Estado de São Paulo (Alesp). Formado em Direito e Jornalismo, o deputado estadual foi reeleito, em 2018, com 46.438, pela legenda Patriota (Patri), mas hoje está no Democratas (DEM).
Deputado estadual Paulo Correa Jr. em sua posse, em 2019. Crédito: Alesp.
O parlamentar é taxativo quando o assunto é privatização: “Quando o assunto é privatização, precisamos do envolvimento de todos: estados, municípios, entidades empresariais, sindicatos e principalmente dos usuários locais.” Da mesma forma, destaca, como positivo, o modelo adotado em diversos portos da Europa, principalmente, que é o da regulação e fiscalização nas mãos do poder público e uso compartilhado com operadores privados, o landlord port. “São exemplos de eficiência”, realça.
Paulo Correa Jr. também defende o caráter deliberativo dos conselhos de autoridade portuária (CAPs) e lembra de lei estadual, de 2017, que criou o programa estadual de preservação ambiental da Zona Portuária do Estado de São Paulo, para que as atividades portuárias tenham “atitudes positivas de combate à poluição”.
Também agradecemos a gentileza do deputado estadual em aceitar entrar nessa “praça” portuária para discutirmos não apenas o negócio portuário, mas o Porto também na perspectiva do meio ambiente, da cidade, das pessoas e o do desenvolvimento sustentável e democrático. A pandemia do novo coronavírus que a humanidade não seguirá tão longe caso continue desprezando esses valores.
Apesar de o Ministério da Infraestrutura reconhecer os méritos do modelo landlord port como melhor prática internacional; ao mesmo tempo, é visto com cautela pelo Minfra ao dizer que “analisando a fundo a experiência brasileira de aplicação do citado modelo, verifica-se o descumprimento de premissas que foram cruciais para o sucesso dos portos europeus”. Considerando a reforma portuária como a adoção de um novo modelo de administração portuária mais produtiva, em portos de operações privatizadas, como o senhor vê o landlord port?
Paulo Correa Jr. – O tema pertence à agenda do atual Governo, em função da necessidade eminente de se rever o atual modelo de gestão portuária. Analisando exemplos de eficiência na Europa e EUA, temos principalmente os portos de Rotterdam, Antuérpia, Hamburgo, Los Angeles e Houston, os quais adotaram o modelo landlord port.
Esse modelo é uma parceria público-privada, onde o poder público planeja, regula e garante a infraestrutura básica para o uso compartilhado dos operadores privados. Tais operadores fornecem, mantêm e operam seus equipamentos buscando sempre a melhor produtividade e competitividade possível. O governo deverá promover mudanças na administração dos portos tornando-os mais atrativos para a iniciativa privada, cujo caminho deverá levar à revisão do atual modelo de gestão portuária. As recentes licitações de terminais abertas pelo Governo Federal que não reuniram interessados também demonstram a urgência de alterações estruturais.
Quando o assunto é privatização, precisamos do envolvimento de todos: estados, municípios, entidades empresariais, sindicatos e principalmente dos usuários locais. Deverá haver um fortalecimento das administrações portuárias com maior autonomia financeira e administrativa.
A privatização das operações portuárias é uma realidade desde 1993. O Banco Mundial recomenda o modelo lord e não a administração privada. Qual a sua posição sobre descentralizar a administração pública e regulação dos portos alinhada com o negócio portuário, restaurando o papel deliberativo dos Conselhos de Autoridade Portuária, e com concessão dos serviços de dragagem à iniciativa privada?
O Banco Mundial indica que de cada cinco portos do mundo, quatro são LandLord port.
Devemos garantir a participação dos usuários locais através dos Conselhos de Autoridade Portuária (CAP): sindicatos de agências de navegação, associações de operadores portuários, prefeituras e os representantes locais da Marinha e demais forças armadas, autoridades federais e estaduais. Talvez com maior caráter deliberativo por meio de pareceres técnicos que possam auxiliar a administração portuária e até a comunidade local.
É fato que a privatização já demonstrou ser o caminho para desburocratizar e tornar mais eficaz, produtivo e lucrativo todo ou qualquer produto ou serviço. Sabemos de litígios recentes entre a SPA [Santos Port Authority] e empresas de dragagem ao mesmo tempo que a mídia noticiou essa semana a redução do calado de alguns berços no Porto de Santos. Portanto, apesar de a concessão à iniciativa privada parecer em princípio a melhor alternativa existente, entendo que ela deverá respeitar o modelo de landlord port que será discutido e finalmente adotado pelo governo.
O sucesso da Lei 8.630/93, que privatizou as operações portuárias, foi o amplo debate com as comunidades portuárias – envolvendo de empresários, governos e representações sindicais de trabalhadores. É um caminho que deve ser adotado hoje também sobre a questão, por exemplo, no que se refere ao Porto de Santos?
Sem dúvida. Como afirmei, todos os intervenientes ligados direta ou indiretamente ao porto deverão participar desse amplo debate, principalmente os usuários e a comunidade locais. Operadores portuários, agências de navegação, despachantes aduaneiros, sindicatos laborais e patronais e demais autoridades vivem o porto e a comunidade há vários anos e terão contribuições importantes na melhoria do porto e da cidade.
Essencial à competitividade do produto brasileiro no comércio internacional, como a reforma dos portos está sendo tratada no âmbito do Parlamento onde o senhor atua?
A primeira coisa que temos que pontuar é que a atividade portuária é de competência federal, com a exceção de alguns portos regionalizados aos Estados. No caso de São Paulo, temos apenas o Porto de São Sebastião sob o domínio do parlamento estadual paulista, entretanto não deixo de olhar para o Porto de Santos e tenho desde o começo do meu primeiro mandato dado o máximo de atenção ao assunto.
O primeiro passo foi a criação da Frente Parlamentar Plano de governança, segurança e risco do Porto de Santos e São Sebastião, que tem o objetivo de discutir com os órgãos envolvidos, principais interessados e população da região o que aflige e qual a melhor solução que devemos ter com nossos portos.
A primeira medida desta frente, em consequência da minha competência legislativa restrita, foi a criação e sanção da Lei 16.278 de 2017 que autoriza a criação do programa estadual de preservação ambiental da Zona Portuária do Estado de São Paulo, de modo a tornar obrigatório que todas as empresas que atuam na atividade portuária tenham atitudes positivas de combate à poluição e em seguida a criação da Cartilha o Meio Ambiente - Porto Santos e São Sebastião, que teve como objetivo conscientizar e informar a população residente nestes munícipios sobre os aspectos ambientais relacionados à atividade portuária, o lançamento ocorreu na OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] Santos em junho de 2018.
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