A aprovação, pelo Senado Federal, do projeto de lei que institui um marco legal para as agências reguladoras no Brasil foi bem recebida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Em resposta aos questionamentos enviados pela redação do Portogente, a coordenadoria de Comunicação Social da instituição esclareceu que a direção da Antaq considera o texto um "avanço necessário para melhorar e uniformizar a governança das agências, estendendo boas práticas e procedimentos para todas elas [agências reguladoras]".
Sede da Antaq em Brasília - Foto: site oficial
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O projeto determina mandato de cinco anos para os diretores de todas agências e prevê seleção pública para elaboração de lista tríplice a ser encaminhada ao presidente da República e, posteriormente, ao Senado. Pelo texto, não poderá assumir cargo de diretoria pessoa que mantenha, ou tenha mantido, nos doze meses anteriores à data de início do mandato, profissionais com participação direta como acionista ou sócio; administrador, gerente ou membro de Conselho Fiscal; empregado, ainda que com contrato de trabalho suspenso.
Publicamos abaixo, na íntegra, a avaliação enviada pela Agência:
"A Antaq vê como positivo a aprovação do projeto pelo Senado Federal, e destacamos como avanços:
I - a padronização de procedimentos, organização e funcionamento de todas as agências, como a obrigatoriedade da realização da Análise de Impacto Regulatório - AIR; critérios objetivos que dificultem as interferências político-partidárias e garantam maior transparência no processo de indicação dos seus diretores;
II - a fixação de mandatos uniformes em todas as agências e a vedação à recondução;
III - a melhora na governança das agências reguladoras, criando a figura da Ouvidoria, estabelecendo regras para o processo de consultas públicas, e obrigando a divulgação prévia das pautas e a gravação e transmissão das reuniões de suas diretorias;
IV - a instituição de mecanismos que possibilitem o planejamento estratégico das agências, com base na elaboração de planos de gestão anuais e o aprimoramento das agendas regulatórias, entre outras disposições.
Importante enfatizar que a Antaq tem adotado as referidas medidas de gestão, como a padronização de procedimentos; a melhora na governança; a discussão sobre regras para o processo de consultas públicas; a divulgação prévia das pautas e a gravação e transmissão das reuniões de suas diretorias; o planejamento estratégico, com base na elaboração de planos de gestão anuais e o aprimoramento das agendas regulatórias, dentre outras diversas iniciativas.
Como consequência, a constante atividade regulatória da Antaq para construir uma agenda condizente com as reais necessidades do setor regulado fica mais evidente quando se observa o trabalho realizado por esta Agência que vai ao encontro do que foi proposto no projeto de lei".
