Sexta, 03 Mai 2024

Opinião

A alteração da prescrição para cobrança do FGTS foi objeto de decisão recente do Supremo Tribunal Federal. A importância do tema, e a grande repercussão causada por esta alteração se deve ao fato de que a partir desta decisão (13/11), o prazo para requerimento de verbas não pagas prescreve em cinco anos.

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Conselheiro Fiscal do Conselho Científico para Agricultura Sustentável (CCAS), Dirige o Núcleo de Agronegócio da ESPM

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Presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp) e da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE)

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Consultor e educador. Autor dos livros "Caminhos de um Vencedor" e "Da Costela de Adão à Administradora Eficaz"

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Advogado especialista em Direito Constitucional, Civil, Tributário e Coletivo do Trabalho

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