Assim como em outros setores da economia, o Governo Federal pressiona para que o Congresso Nacional vote, sem demora ainda este ano, a proposta para a Lei Geral das Telecomunicações, ou Lei das Teles, por meio do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016. É um setor altamente rentável que também se liga, profundamente, à logística. As tecnologias da informação fazem parte do dia a dia não só das pessoas, mas da movimentação das cargas.
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O que se pretende com o PL em questão é a passagem do regime de concessão para autorização, assim como a anistia de multas aplicadas às companhias de telecomunicações (são uma das recordistas em termos de reclamação do consumidor). Outro ponto importante, que se liga ao erário público (ou dinheiro da viúva) é que com a nova formatação as teles ficam dispensadas de devolver à União, ao fim das concessões, parte do patrimônio físico usado desde a privatização há 20 anos.
O assunto é tão polêmico que, mesmo aprovado em dezembro de 2016 e enviado à sanção presidencial, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a devolução do texto ao Senado. Aliás, qual concessão não é polêmica hoje no País? Que o diga a das ferrovias.
O que deve ficar esclarecido é que mais do que atender a esse ou aquele grupo econômico, as ações governamentais e do Legislativo devem contemplar apenas um objetivo: o interesse maior da Nação. Qual? Desenvolvimento com sustentabilidade, força à inovação e ciência, reindustrialização, logística inteligente e tudo com muita justiça social.
