O governo pressiona para que o Congresso vote neste ano a proposta para a Lei Geral das Telecomunicações, ou Lei das Teles, por meio do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016.

Na primeira semana de fevereiro deverá ser retomada pelo Congresso Nacional a discussão sobre o Projeto de Lei (PL) 6621/2016, que unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras, cuja principal função é criar normas de controle e fiscalização de setores visando o interesse público.