Caso ocorra a fusão das agências nacionais de Transportes Terrestres (ANTT) e de Transportes Aquaviários (Antaq) haverá avanços conceitual e operacional significativos para tornar mais ágeis as logísticas brasileiras. Tratar holisticamente os transportes como partes integrantes das logísticas ponta a ponta irá evitar os indesejáveis pontos de resistência tratados assincronicamente por órgãos que falam um de terra e outro de água na busca da solução única: fluir mais seguro, rápido e com menor custo. Integradas, haverá mais transparência, bem como irá fortalecer a governança em setores reguladores importantes e atualmente envolvidos em casos de venda de facilidades.
É indubitável que a separação da regulação dos transportes e respectivas infraestruturas foi fator de atraso no desenvolvimento do setor. Isto era previsível. O pivô desse fracasso foi a vaidade do então ministro mineiro Eliseu Resende, que implantou o projeto das agências de transportes. Acometido por um gesto afetivo, ele resolveu presentear o próprio filho com a ANTT. Tal vício de origem facilitou o sequestro desses órgãos pelos interesses políticos partidários e pela iniciativa privada.
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Neste ano, a imprensa divulgou que membros da diretoria da Antaq atuaram de forma abusiva para prejudicar uma nova empresa de cabotagem, favorecendo um grupo que já atua no setor. O fato foi denunciado ao Ministério Público. Tantos outros casos mostram com clareza a sobreposição indesejável e danosa de poder das agências na atividade das empresas públicas por elas reguladas. Elas parecem funcionar como tática de domínio cipoal de normas geradas, mais de dez mil, por essas agências. Um aumento de procedimentos burocráticos com consequente aumento de bate-carimbos, que promovem delongas e aumento de custos do produto brasileiro no comércio internacional. Por que o acesso ferroviário aos portos não é atribuição e responsabilidade da Autoridade Portuária?
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Inevitavelmente, esse avanço de poder desmedido e sobreposto às instituições reguladas também vem gerando estruturas físicas onerosas para atividades redundantes. Trata-se de reconceituar o papel das agências e garantir governança efetiva. Por que a Antaq, que bateu festivamente o martelo na aquisição da outorga no valor de R$ 12,5 milhões pela Marimex, operadora no Porto de Santos, deixou de cobrar a multa devida quando da desistência do negócio? Até agora não temos a resposta. Tampouco, a Antaq pode deixar de fiscalizar o cumprimento da lei na exploração da infraestrutura portuária, bem como deve explicar tal imbróglio à sociedade.
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Por que a Antaq também não cobra a obrigação contratual da Brasil Terminal Portuário de construir um terminal de líquido no Porto de Santos? Como se percebe, é um sem fim de perguntas sem respostas como consequência de agências com estruturas disfuncionais. O resultado é uma desgovernança dos investimentos vultosos e essenciais para se ter as soluções logísticas que, principalmente, os produtores demandam. Uma situação que se reflete com mais perversidade na geração de postos de trabalho. Decerto que não falta ao potencial brasileiro capacidade de produzir com eficácia a regulação e d ar qualidade aos transportes e estruturas das logísticas do País.
Unificar as agências reguladoras ANTTe Antaq pode sim significar um avanço urgente à governança das logísticas terrestres e aquaviárias nacionais. Assim, será possível fazer mais ágil a movimentação de produtos e pessoas nos trechos de origem e destino no imenso Brasil.
