Convém aos órgãos fiscalizadores do País entender os motivos de interesse público da Portaria nº 130/2017, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA), que revogou o leilão de uma área no Porto de Santos (SP) para movimentação de celulose e papel, vencido pela Marimex em 2015.
Questiona-se, principalmente, a legalidade da isenção à Marimex do pagamento da garantia da proposta de R$ 12,5 milhões, referente ao valor da outorga por não implantar o projeto que a empresa assumira o risco ao entrar (e vencer) no leilão. E, por causa disto, o governo antes não havia acatado o pleito da desistência.
Leia a descrição do leilão de 2015
* Terminal de celulose (STS36) - PORTO DE SANTOS (SP)
Em uma espantosa virada repentina de vento ocorrida em seguida àquele não acatamento inicial, o governo passa a sondar estranhamente se a Marimex pediria alguma indenização caso o leilão fosse cancelado. E, como proclamando um resultado de jogo ganha-ganha, a empresa disse que não cobraria compensação, desde que Brasília não executasse a garantia da proposta. E perdeu o Brasil.
Indagada sobre a desistência da obra, a assessoria de comunicação da Marimex, divergindo dos reclamos da empresa de não ter sido cumprido o edital na totalidade, informou: “A Marimex não abandonou a área leiloada em 2015 no Porto de Santos para movimentação de celulose e papel. A Marimex estava pronta a iniciar os investimentos na área quando o edital foi revogado pelo Governo Federal.” De fato, houve total desrespeito ao edital.
Por que a Marimex, que tanto almeja ter uma frente marítima para seu terminal encravado na retaguarda do Porto, iria negociar amigavelmente com o governo o cancelamento do leilão, do qual saiu vencedora? Estava a perder uma oportunidade de ouro para conquistar o sonhado “water front” para ter um terminal com cais e aumentar a sua competitividade.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) há muito já deu mostras de fazer vista grossa para o que não devia. Há casos que ainda corre processo na Polícia Federal. No entanto, é do seu ofício analisar e dar os esclarecimentos devidos sobre mais esse caso no Porto de Santos.
Afinal, por que não foram cobrados os R$ 12,5 milhões devidos pela Marimex? Alguém pode responder?
