Em que pese o Ministro da Infraestrutura estar dando sinais de desistir da fusão da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Associação dos usuários dos Portos do Rio de Janeiro - USUPORT-RJ se posiciona contra a criação da Agência Nacional de Transportes (ANT), nos termos da mensagem eletrônica enviada aos três diretores Antaq 20/05/2019, ao deixar claro que este posicionamento é técnico e não significa apoio político ou concordância com o atual gestor.
Não obstante alguns avanços pontuais, como a edição da RN nº. 18/2017, que ainda precisa de muitos ajustes, a USUPORT-RJ entende que falta muito para que o serviço adequado chegue aos usuários do setor regulado pela Antaq; para uma defesa da concorrência eficaz entre EBN´s e empresas de transporte marítimo estrangeiras, assim como para a redução de evasão de divisas com pagamento de, fretes, surcharges e afretamentos ao o exterior, em face da inexistência de uma política eficiente que vise de verdade de uma frota mercante nacional e soberana.
Cais do porto público do Rio de Janeiro - Foto: Bruno Merlin
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A Associação compreende os anseios do Ministro da Infraestrutura quanto à questão do intermodalismo e/ou do multimodalismo. Todavia, não é com criação de uma nova agência reguladora, que abrace esta questão, que trará a solução para o problema. Na questão do transporte multimodal, temos, por exemplo, o problema do ICMS entre Estados que, certamente, não será resolvido com a ANT, pois depende do CONFAZ.
Infelizmente, o Brasil não soube aproveitar o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (CONIT) criado pela lei nº. 10.233/2001, atualmente, equivocadamente extinto pela Medida Provisória nº 870/2019, que tinha justamente a atribuição de propor as políticas nacionais de integração dos diferentes modos de transporte de pessoas e bens, tal como deseja o Ministro da Infraestrutura.
A USUPORT-RJ também entende que a questão moral levantada por um Deputado Federal do Estado do Rio de Janeiro, para motivar sua Emenda à Medida Provisória nº 882/2019, criando a ANT de forma atabalhoada, sem aprofundamento técnico algum, não pode sequer ser levada em consideração, pois isso vai de encontro a qualquer princípio técnico de regulação. A questão moral é um assunto sério, que deve ser enfrentado, mas muito longe de ser suficiente para promover mudanças desta magnitude.
As duas agências reguladoras têm muitas funções e assuntos, das mais diversas naturezas, dentro suas competências, principalmente a ANTT, fato que não tem sido observado tecnicamente como deveria, e que pode sim fazer com que se percam especialidades e especificidades, trazendo ainda mais prejuízos aos temas atualmente regulados com deficiência pela Antaq, principalmente os que são estratégicos ao país, que envolvem os usuários donos de cargas: portos e navegação (cabotagem e longo curso).
Nesta questão de fusão de órgãos públicos, temos uma experiência negativa para o setor portuário, que foi o fim da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República (SEP/PR), que tinha força de ministério, com satisfatória autonomia e orçamento próprio, mas que passou a ser uma mera secretaria ministerial. Sem sombra de dúvidas o setor perdeu e sente muito a ausência desta pasta específica.
O modelo regulatório adotado pelo Brasil é o dos Estados Unidos, país federalista, republicado e continental, que tem uma agência reguladora federal (nacional) para cada modal de transporte, todas vinculadas ao Departamento de Transportes, equivalente ao Ministério da Infraestrutura do Brasil. Logo a manutenção da Antaq e da ANTT não impede o governo federal de fazer uma política eficiente de integração entre modais. Ademais, em que pese entendimentos contrários, A USUPORT-RJ entende que regulação de transportes, no seu todo, é assunto especial e específico, portanto, distinto de integração entre modais, mesmo que em determinados pontos existam identidades e convergências.
Os argumentos acima foram explorados com maior profundidade no relatório final da pesquisa de Pós-Doutoramento no Center for Business and Government Mossavar-Rahmani da Kennedy School of Government, da Harvard University, pelo advogado da USUPORT-RJ Osvaldo Agripino, em 2007-2008, publicado no livro Direito Regulatório e Inovação nos Transportes e Portos nos Estados Unidos e Brasil.
Sem sombra de dúvidas, nosso Ministro da Infraestrutura é um profissional extremamente preparado, um patriota, que quer o melhor para o Brasil, com uma visão geopolítica, comum na formação dos militares das Forças Armadas, da importância da infraestrutura para o país. Porém, mesmo sendo qualificado, a USUPORT-RJ sabe que ele não conhece tudo do nosso setor, até porque, diante de tantas especialidades e especificidades, isso é humanamente impossível.
A USUPORT-RJ conhece a história da criação da Antaq e da ANTT e sabe que, na época, a ideia inicial era a criação de agência única. No entanto, a Associação entende que a melhor decisão foi tomada, lá atrás, e que deve permanecer, assim como foi a decisão de se criar o CONIT, que deveria retornar e funcionar plenamente.
Espera-se, então, que o Ministro da Infraestrutura, que dá sinais de desistir da fusão das agências, converse com o Presidente da República para, não só retornar o CONIT, mas também fortalecê-lo, assim como aumentando a descentralização da gestão portuária, com a volta do poder deliberativo para os Conselhos de Autoridades Portuárias (CAP), que deve ser prioridade.
Outro ponto que vem preocupando sobremaneira a USUPORT-RJ é o fato de o Ministro da Infraestrutura estar fazendo política de cabotagem ouvindo armadores estrangeiros travestidos de nacionais, cujo interesse não é desenvolver o Brasil, ignorando empresas de capital genuinamente nacional, que compõe a esmagadora maioria de EBNs, que lutam para sobreviver. Ou seja, pelo que se tem notado, será política de cabotagem para megacarriers transnacionais em detrimentos das empresas nacionais, que ainda criará mais barreiras para novos entrantes.
Diante de todo exposto, a USUPORT-RJ entende que a Antaq deva continuar. Ademais a Associação acredita que a Agência tem servidores preparados, idealistas e capazes de colocá-la em outro patamar, para que sirva à sociedade, que é a sua finalidade. Tudo é uma questão de boa gestão, principalmente, que abarque e defenda as melhores práticas regulatórias.
Esta é a posição da USUPORT-RJ.
André de Seixas
Diretor-Presidente
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