Além de ter sido evidenciada a ilegalidade e o abuso que permeiam a cobrança do THC, outros importantes e preocupantes elementos também foram revelados a partir da manifestação dos Ministros do TCU durante o julgamento, especialmente, sobre a fraca regulação da Antaq

A proposta de Emenda do parlamentar inclui no art. 3º da Medida Provisória a alteração da ementa da Lei nº 10.233 de 2001 e diversos dispositivos, basicamente, criando a Agência Nacional de Transportes (ANT), terminando com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Dentre as diretrizes e regras estabelecidas no normativo, a RN 18 definiu em seu art. 27, inciso I , que na navegação de longo curso, quando o frete estiver expresso em moeda estrangeira, deverá ser utilizada a “taxa de conversão de câmbio” publicada pelo SISBACEN, a denominada PTAX, do dia do seu efetivo pagamento

A partir da próxima segunda-feira, dia 8 de abril, o Portogente levará ao ar o espaço "Radar Usuport-RJ", criado com o objetivo de publicar textos e artigos relacionados às necessidades e desafios dos usuários dos portos brasileiros. A administração das postagens ficará por conta de André de Seixas, diretor-presidente da Usuport-RJ e um grande entusiasta das causas de importadores e exportadores no País

As sobre-estadias de contêineres (demurrages e detentions) representam um dos mais elevados custos para os usuários, uma verdadeira sangria, com potencial de quebrar pequenas e médias empresas, que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), covardemente, se recusou a regular deixando os embarcadores, exportadores e importadores entregues à própria sorte, nas mãos de armadores estrangeiros, em um mercado altamente concentrando, que se caracteriza por ser um oligopólio

Desde a segunda metade do Século XIX até a década de 1930, o Brasil experimentou excelentes e pioneiras iniciativas na navegação de cabotagem e na indústria naval que, infelizmente, sucumbiram ante a políticas equivocadas e a burocracia

A Associação compreende os anseios do Ministro da Infraestrutura quanto à questão do intermodalismo e/ou do multimodalismo. Todavia, não é com criação de uma nova agência reguladora, que abrace esta questão, que trará a solução para o problema