A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) apresentará projeto de lei para sustar a Portaria 404/2012, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que instituiu taxa pelo uso de estruturas em águas públicas federais, como pontos de embarque e desembarque de pessoas ou cargas nos portos privados.
Nesta quarta-feira (28), a CI aprovou a apresentação à Mesa do Senado de anteprojeto, do senador Wellington Fagundes (PR-MT), propondo o fim da cobrança. Conforme explicou o parlamentar, o pleito é defendido por empresários do setor portuário e pela Frente Parlamentar Mista de Logística de Transporte.
Em audiência pública realizada pela comissão no último dia 14, reunindo autoridades e empresários do setor portuário, a Portaria 404/2012 foi criticada até mesmo por um dos representantes do governo presentes. O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Mario Povia, considerou a cobrança irregular. No entendimento dele, a taxa só poderia ser instituída por meio de lei, aprovada pelo Congresso Nacional, jamais por uma portaria da SPU.
Na reunião desta quarta-feira, presidida por Garibaldi Alves (PMDB-RN), os senadores Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), Waldemir Moka (PMDB-MS), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Roberto Rocha (PSB-MA) manifestaram apoio à proposta de Wellington Fagundes.
Agência Senado
