Procon-SP notifica Nintendo e expõe limitação de defesa ao consumidor sem empresa no Brasil
Caso revela a dificuldade enfrentada pelos órgãos de defesa quando empresas estrangeiras atuam no país sem representação legal
Imagem: Istoé
O Procon-SP notificou oficialmente a Nintendo solicitando a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas nos contratos firmados com consumidores brasileiros. A principal queixa envolve o cancelamento unilateral e sem justificativa de assinaturas de serviços prestados pela empresa japonesa.
A notificação, no entanto, expôs um problema maior: a Nintendo não possui representação formal no Brasil. Isso limita significativamente a atuação dos órgãos de defesa do consumidor em casos de conflito.
“A existência de uma representação no Brasil deve ser um dos critérios de decisão de compra, especialmente em serviços digitais ou plataformas estrangeiras. Sem essa base, os Procons não conseguem atuar plenamente, pois as leis variam entre os países.”
– Álvaro Camilo, diretor de Atendimento e Orientação do Procon-SP
Sem sede no país, o órgão paulista precisou acionar diretamente a matriz da Nintendo nos Estados Unidos. Só então a empresa nomeou um escritório de advocacia local para responder especificamente à notificação — sem que isso configurasse uma presença formal em território nacional.
🚫 Risco para o consumidor
A ausência de CNPJ e sede física no Brasil significa que o consumidor pode ficar desamparado em caso de problemas, mesmo com valores baixos envolvidos. Questões como atrasos, falhas técnicas ou cláusulas abusivas tornam-se mais difíceis de resolver sem um representante legal da empresa no país.
O alerta vale especialmente para plataformas estrangeiras de moda, eletrônicos e acessórios. O Procon-SP orienta que, antes de qualquer compra online, o consumidor verifique a existência de:
- CNPJ da empresa
- Endereço físico no Brasil
- Canais de atendimento ao consumidor
Esses elementos são fundamentais para que o Procon possa atuar de forma efetiva em caso de irregularidades.
📉 Compras internacionais em alta, proteção em queda
O número de consumidores brasileiros comprando em sites internacionais disparou nos últimos anos. Porém, muitos desses e-commerces operam sem qualquer vínculo jurídico local, o que dificulta o acesso à justiça do consumidor em caso de problemas.
Em resposta à notificação, a Nintendo informou que irá analisar o pedido do Procon-SP e responderá oficialmente em até 20 dias.
