Evento apresenta aos novos membros o papel desempenhado pelo conselho, que além do julgamento de recursos contra multas atua na construção de soluções para o trânsito
São Paulo, abril de 2025 - O Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo (Cetran-SP) realizou na última quinta-feira, 3 de abril, a cerimônia oficial de posse de seus membros para o biênio 2025-2026, que se encerra em março de 2027. Realizado na sede do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP), o evento contou com titulares e suplentes do conselho, entre eles, o presidente, Frederico Arantes, o secretário-executivo da Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD), Leonardo Sultani, e o presidente do Detran-SP, Eduardo Aggio, também vice-presidente do Cetran-SP.
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"O Cetran-SP exerce um papel diferenciado, para além da esfera recursal", disse Sultani. O secretário executivo da SGGD reconheceu os avanços obtidos pelo Cetran-SP a partir da transformação digital, que reduziu o tempo na análise de processos, e à coordenação do Sistema Estadual de Trânsito de São Paulo (Sistran-SP). O Sistran tem papel articulador dentro do trânsito paulista, ligando entidades executivas da área a secretarias de diversas pastas, como a Casa Civil, a Secretaria de Gestão e Governo Digital, dos Transportes Metropolitanos, da Saúde, da Segurança Pública, do Meio Ambiente Infraestrutura e Logística, da Educação, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, prefeituras e organizações civis.
"O nosso sistema evoluiu muito nos últimos anos. Antes, a sede do Detran-SP tinha andares abarrotados de recursos em papel sobre os quais os conselheiros passavam horas debruçados. Isso consumia um tempo precioso, uma energia que poderia estar sendo alocada para o aprimoramento da política de trânsito. Nós viramos o jogo. O Cetran-SP agora está bem estruturado, conta com uma equipe administrativa dedicada, maior representatividade de seus membros e renovação de 30% do time de conselheiros para o próximo biênio", afirmou Sultani, ressaltando aos recém-chegados que seu trabalho será acompanhado pela SGGD.
Na última década, de acordo com dados do próprio conselho, o Cetran-SP julgou 1 milhão de recursos. O conselho é o único no Brasil a transmitir julgamentos ao vivo. O presidente do Detran-SP, Eduardo Aggio, confirmou a relação próxima que a gestão paulista mantém com os órgãos e entidades de trânsito, ao mesmo tempo em que endossa a autonomia e a inovação da autarquia. "O estado de São Paulo é, por suas dimensões, um país. Por isso, temos grandes desafios. Por outro lado, temos tido autonomia para apostar em novas e melhores práticas, rever processos e avançar nas pautas que nos são importantes. O nosso papel central é atuar na defesa da vida no trânsito."
Fred Arantes, presidente do Cetran-SP, afirmou que uma das metas é a elaboração de um Plano de Segurança Viária Estadual até 2026. "De todas as competências do conselho, a mais nobre é participar da elaboração de políticas públicas voltadas ao cidadão, construção que temos realizado com a Diretoria de Segurança Viária e a Diretoria de Fiscalização de Trânsito", pontuou, mencionando dois setores do Detran-SP.
O conselheiro José Luiz Nakama, arquiteto da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) da capital, deu exemplos da atuação do Cetran-SP nos campos consultivo e normativo. Ao consolidar pareceres sobre determinadas questões na forma de "enunciados", o órgão cria jurisprudências que orientam e facilitam a análise de recursos por seus membros. Alguns desses enunciados foram apresentados no evento, como o que determina que, quando um condutor passa por um pedágio sem pagar e alega, em sua defesa, erro na leitura do dispositivo eletrônico de cobrança automática, é preciso que esse erro seja comprovado pela entidade responsável para que o motorista tenha ganho de causa.
"Quem já fez parte de um órgão julgador sabe que as discussões se repetem. O enunciado serve como atalho para não reinventarmos a roda a cada vez. São entendimentos que guiam os conselheiros", disse o arquiteto, lembrando que a jurisprudência reflete conhecimento empírico.
Sobre o Cetran-SP: É o órgão máximo normativo, consultivo e de coordenação do sistema de trânsito no estado de São Paulo. Conforme o artigo 14 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), compete ao Cetran cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições; elaborar normas no âmbito das respectivas competências; responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito; estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito. Como órgão recursal, o Conselho Estadual de Trânsito é também responsável pelo julgamento, em segunda (e última) instância administrativa, dos recursos interpostos contra as decisões tomadas em primeira instância, nas JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações) e nos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica. Cabe ainda ao Cetran, de acordo com o CTB, responsabilidades como a de dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios, a de indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores; e a de acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado e reportando-se ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
