A Secretaria de Aviação Civil (SAC) enviou para a Casa Civil na última terça-feira (14) uma proposta de Medida Provisória para tornar a regularização dos aeroportos pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) mais adequada à realidade regional da Amazônia.
A proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565) de forma a permitir que as operações sejam adequadas às condições locais, para promover a integração social, o fomento regional, o acesso à saúde e o apoio a operações de segurança.
A proposta surgiu a partir de um grupo de trabalho destinado a estudar e apresentar ações para solucionar problemas específicos relacionados à operação de aeroportos públicos na região e que apresentam dificuldades no funcionamento, causando prejuízo à comunidade.
Foram discutidas questões como investimentos na infraestrutura, legislação, gestão dos aeroportos e transporte aéreo. As adequações permitirão que o órgão regulador e fiscalizador adote critérios técnicos mais flexíveis para autorizar operações em tais aeródromos.
“A Medida Provisória abre caminho para que a Anac possa fazer uma regulação adequada às características regionais da Amazônia Legal, ajudando a fomentar o desenvolvimento do transporte aéreo e permitindo, assim, o atendimento de comunidades isoladas e sua integração nacional”, afirmou o ministro da Aviação Civil, Moreira Franco.
A Amazônia Legal compreende os estados da Região Norte (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins), além de Mato Grosso e do oeste do Maranhão, correspondendo a 60% do território nacional. E a importância do modal aéreo para o transporte de passageiros e de carga é algo de fácil reconhecimento. Em muitos casos, o transporte aéreo é o único meio de acesso a vilarejos isolados.
A proposta de MP é o primeiro passo da Secretaria de Aviação Civil com o intuito de estimular o desenvolvimento da aviação regional, especificamente na região da Amazônia Legal. A partir dessa nova base legal, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) poderá, segundo a proposta, aprovar alterações em seus regulamentos enquanto a SAC poderá adotar ações de fomento visando a estimular as operações locais.
“Precisamos ter aeroportos que funcionem. Afinal, as distâncias na Amazônia Legal são medidas por horas de barco ou horas de voo. Se aprovada, a medida provisória permitirá que a Anac faça avaliações nos aeroportos de acordo com a realidade local, preservando a segurança, mas sem querer que os aeroportos cumpram exigências absurdas”, definiu o ministro.
