A Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) registrou, no dia 22 de setembro último, reclamação de sinistro junto à Liberty Seguros, empresa contratada pela Concessionária ViaRondon para prestação de seguro garantia de funções de ampliação previstas em seu contrato. Nas concessões rodoviárias paulistas, a contratação de seguro é uma obrigação prevista nos editais como uma das ferramentas para garantir que as obras sejam executadas. No Estado de São Paulo operam 21 concessionárias de rodovias com contratos que datam desde 1998 e essa foi primeira vez que a Agência acionou um seguro garantia, após a aplicação de outras sanções previstas em contrato. A ViaRondon é uma Empresa do Grupo BRVias Holding VRD S/A.
A reclamação de sinistro ocorre após ficar constatado pela Artesp que a concessionária não vem cumprindo o plano de saneamento de atrasos apresentado pela ViaRondon à Artesp, caracterizando inadimplência e descumprimento do plano.
Quatro obras previstas para a Rodovia Marechal Rondon integram esse processo: implantação de novo dispositivo de acesso à Coroados, no km 507,5. A obra chegou a ser iniciada em novembro do ano passado e deveria ser entregue em outubro desse ano. Pelo avanço apurado até o momento, a Agência já constatou que não será possível recuperar o atraso para atender a data de entrega; implantação de duas passarelas em Araçatuba, no km 533 e no km 534,7 e uma em Birigui, no km 518. A concessionária não finalizou os projetos executivos das passarelas, inviabilizando o cumprimento dos prazos de início e término das obras de acordo com cronograma estabelecido no plano de saneamento.
Pela apólice, a seguradora pode ressarcir o valor do seguro ao Poder Concedente ou, ainda, executar as obras dentro do valor da indenização. O acionamento do seguro não exime a concessionária de pagar multas e demais penalidades que decorrem dos atrasos nas obras. Desde a assinatura do contrato, a ARTESP já aplicou 24 multas à concessionária ViaRondon que somam mais de R$ 3,8 milhões (R$ R$ 3.816.691,52).
A Agência vem acompanhando a execução de todas as obras da concessionária. Caso a ViaRondon não atenda seus compromissos contratuais, novas reclamações de sinistro podem ser acionadas junto a seguradora. A responsabilidade pela execução das obras previstas em edital é de total responsabilidade da concessionária.
O principal objetivo dessas medidas é fazer com que as obras sejam executadas. Outros processos para aplicação de multas estão em andamento na Agência que analisa as alegações apresentadas pela ViaRondon em respeito aos prazos legais de direito de defesa.
