Consistência é a palavra de ordem (V. Falconi)
É de se pensar muito sobre as restrições do Tribunal de Contas da União (TCU) às participações da BTP e MSC no leilão do terminal STS10 no Porto de Santos. É de uma incoerência o modelo de licitação em duas fases, impedindo essas duas empresas participarem na primeira fase e permitindo que elas concorram somente se não houver proposta válida na primeira fase, que instala de véspera o caos. Anuncia a judicialização e o retorno ao passado caótico que antecedeu os noventa anos da gestão exitosa da Companhia Docas de Santos.
Objetivamente, trata-se de uma restrição prévia à competição, favorecendo outros concorrentes com barreiras artificiais à livre concorrência e violando princípios constitucionais como: isonomia, livre iniciativa e eficiência econômica, como argumentos robustos a serem levados à Justiça Federal. Um cenário que por excluir participantes globais experientes e reduzir a atratividade do leilão, com consequências na competitividade do porto.
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Ainda que o executivo – como expressão do governo Lula – ancore-se na decisão do colegiado do TCU e na autonomia colegiada da ANTAQ já referenciada, não elimina o risco da judicialização. Nesse sentido, o simples ingresso em juízo pode: atrasar projeto, elevar custo político e reacender o debate sobre concentração X eficiência. Ou seja, atrasar o projeto STS10 e reativar o debate sobre o grau de domínio de mercado por poucas empresas. Convenhamos, o STS10 está se tornando menos um debate técnico e mais um conflito de modelo de mercado.
Como consequências que poderão ser detalhadas, decerto ocorrerão concessão de liminar suspendendo o edital; haverá paralização do cronograma da licitação e insegurança jurídica para investidores. Isto pode impactar o andamento do projeto e até mesmo a competitividade do leilão. Como estratégia, incluir o diálogo como ação fundamental entre as partes envolvidas, reforça as ações e superar desafios. Num clima de intensa apreensão eleitoral, promove maior produtividade, redução de custo logístico e melhor nível de serviço.
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Com certeza, é um tema bem delicado. De um lado, o TCU anuncia garantir a transparência e a legalidade do processo, mas por outro ângulo suas restrições acabam gerando polêmicas e impactos na competitividade e no cronograma do leilão. É um equilíbrio difícil de realizar e, muitas vezes esses temas, porque não há mais oportunidade a perder para tentar amenizar essas tensões, acabam se arrastando por um bom tempo. Entretanto, é necessário e sobretudo oportuno buscar um consenso construtivo, para estimular e bem participar do novo momento do comércio, priorizando onde ocorre a batalha de verdade.
