A autorização é válida por 30 dias, podendo ser prorrogada enquanto persistir a situação emergencial apresentada pelos setores de avicultura e suinocultura capixabas

Na prática, caberá aos auditores-fiscais, por meio da Seção de Gestão de Riscos Aduaneiros (Sarad) determinar quais importações necessitam ser conferidas, bem como os motivos da indicação

Chegou a época de 2.420.458 contribuintes receberem R$ 3 bilhões de restituição de Imposto de Renda (IR). Os depósitos foram feitos na segunda-feira (16). Em contrapartida, muitos contribuintes percebem que suas declarações podem estar entre as milhares que caíram na malha fina.

A declaração de importação tem como objetivo permitir ao importador a formulação da declaração de importação que servirá de base ao despacho aduaneiro de importação.

A publicação das IN RFB nº 1833 e 1834, que alteraram dispositivos importantes da IN que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), causou bastante alvoroço e intensa revolta em toda a classe dos Despachantes Aduaneiros

A suspensão, conforme divulgou com exclusividade o Portogente no início do mês de maio, aconteceu pela omissão, ao longo de dois anos, de declarações e demonstrativos financeiros a Receita Federal, documentos cujas publicações são exigidas pelo artigo 29 da Instrução Normativa RFB 1.634, de 6 de maio de 2016

O universo portuário brasileiro está atordoado com a suspensão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), oficializada pelo Ato Declaratório da Receita Federal nº 64, publicado em 30 de abril de 2018

Durante algum tempo, foi possível retirar mercadorias da Alfândega mesmo sem fazer essa avaliação, desde que fosse apresentado um termo de compromisso para realizar a certificação posteriormente. No entanto, isso foi modificado com o Ofício 416/2017 elaborado pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e enviado à Receita Federal

Com a publicação da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.855, no último dia 7 de dezembro, foram disciplinadas as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

Ações de enfrentamento à pandemia de Covid-19, combate ao tráfico de drogas, alternativas para acréscimo de arrecadação nos municípios portuários e outros importantes assuntos relacionados com o desenvolvimento econômico e qualidade de vida no Brasil foram abordados em live promovida nesta segunda-feira, 29 de junho, pela Maritime Law Academy (MLAW)

Mesmo sem mandato, Costa Neto continua influente no cenário político nacional e, ao lado de Roberto Jefferson (PTB), também envolvido no Mensalão, sinaliza aproximação ao governo de Jair Bolsonaro. O intuito, como fica claro, é obter cargos estratégicos em instituições que contam com orçamentos bilionários e garantir base de apoio ao presidente da República no Congresso

A Portaria 325, publicada na última semana pelo Ministério da Fazenda, modifica regras do regime aduaneiro especial aplicado em lojas francas de fronteira e, também, o tratamento tributário relativo a bens de pessoas em trânsito

Imposto de renda significa o valor anual descontado do rendimento do trabalhador ou da empresa e entregue ao Governo Federal, sendo que o valor de desconto é fixado pelo governo de cada país onde é aplicado tal imposto

O SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior) é um instrumento que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, através de um fluxo único, computadorizado, de informações, cujo processamento é efetuado exclusiva e obrigatoriamente pelo sistema.

O valor aduaneiro das mercadorias importadas significa o valor das mercadorias para fins de incidência de direitos aduaneiros ad valorem sobre mercadorias importadas