A Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) informa ter obtido a regularização de sua inscrição perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A suspensão, conforme divulgou com exclusividade o Portogente no início do mês de maio, aconteceu pela omissão, ao longo de dois anos, de declarações e demonstrativos financeiros a Receita Federal, documentos cujas publicações são exigidas pelo artigo 29 da Instrução Normativa RFB 1.634, de 6 de maio de 2016.
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A regularização permite que a Docas do Rio volte a participar de concorrências públicas, celebrar contratos e realizar transações bancárias, entre outros processos até então impedidos pelo Ato Declaratório da Receita Federal nº 64, publicado em 30 de abril de 2018. Apesar dos impedimentos administrativos, informa a assessoria de imprensa da CDRJ, os portos do estado continuaram a operar normalmente neste período.
